Decisões 03/2022
| PAT Nº: 20202700100351 Entrada de Bovinos para Abate sem Documento Fiscal e Comprovação de Pagamento de ICMS / 2. Defesa Tempestiva / Infração Parcialmente Ilidida – Reenquadramento de Penalidade – Retroatividade Benigna da Lei – Validade de GTA como Prova da Operação – Ausência de Contra Prova na Defesa / 4. Auto de Infração Procedente Parcialmente. | 20202700100351 |
| PAT Nº: 20212700100275 Deixar de escriturar notas fiscais no Livro de Registro de Saídas em sua EFD. 2. Defesa. 3.Infração não ilidida. 4.Ação fiscal Procedente. 5. Retificação de ofício de capitulação da infração com reabertura de prazo. 6 Manutenção do responsável solidário. | 20212700100275 |
| PAT Nº: 20212700100290 Saída de Mercadoria Tributada como isenta | | 77, VII, E, 4 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente | 20212700100290 |
| PAT Nº: 20212700100322 Prestar Serviços de Comunicação para Orgãos da Administração Pública Direta, suas Fundações e Autarquias sem demonstrar o desconto do ICMS isento. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20212700100322 |
| PAT Nº: 20212700100362 Praticar operações destinadas a Área de Livre Comércio sem efetuar o desconto do ICMS desonerado. 2. Defesa Tempestiva 3. Decadência. 4. Auto de infração Improcedente | 20212700100362 |
| PAT Nº: 20212700100363 Deixar de pagar o imposto devido em razão do não estorno de crédito do ICMS. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212700100363 |
| PAT Nº: 20212700100401 Falta de Escrituração de Documentos Fiscais de Entrada de Mercadorias e Serviços / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Parcialmente Ilidida – Documentos Fiscais Efetivamente Registrados – Erro Exclusivo de Parte dos Numerais das Chaves das NFe’s Escrituradas / 4. Auto de Infração Parcial Procedente – Parte Incontroversa Quitada | 20212700100401 |
| PAT Nº: 20212700100403 Não registrar NF de Entrada na EFD. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente | 20212700100403 |
| PAT Nº: 20212700100405 Falta de Escrituração de Documentos Fiscais de Saída de Mercadorias / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Parcialmente Ilidida – Documentos Fiscais Foram Denegados – Operação Inexistente – Penalidade em UPF Superior ao Valor dos Documentos Fiscais – Irregularidade de Apenas uma Nota Fiscal / Auto de Infração Parcial Procedente – Parte Incontroversa Quitada. | 20212700100405 |
| PAT Nº: 20212700100408 Deixou de escriturar notas fiscais de saídas na EFD-SPED. 2. Operações tributadas do período de 3. Com defesa. 4. Infração ilidida parcialmente. 5. Auto de infração parcialmente procedente. | 20212700100408 |
| PAT Nº: 20212700100409 Deixou de escriturar notas fiscais de saídas na EFD-SPED. 2. Operações tributadas do período de 3. Com defesa. 4. Infração ilidida parcialmente. 5. Auto de infração parcialmente procedente. | 20212700100409 |
| PAT Nº: 20212700300079 Deixar de recolher o ICMS diferido na saída de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20212700300079 |
| PAT Nº: 20212700600026 Apropriação indevida de crédito Fiscal | art. 77, V, a, 1. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente | 20212700600026 |
| PAT Nº: 20212700600028 Apropriação indevida de crédito Fiscal | Antecipado | 77, V, A, 1 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente | 20212700600028 |
| PAT Nº: 20212700600030 Apropriação indevida de crédito Fiscal | art. 77, V, a, 1, da Lei 688/96. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente | 20212700600030 |
| PAT Nº: 20212700600031 Apropriação indevida de crédito Fiscal | art. 77, V, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente | 20212700600031 |
| PAT Nº: 20212700600033 Apropriação indevida de crédito fiscal | art. 77, V, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente | 20212700600033 |
| PAT Nº: 20212700600046 Apropriação indevida de crédito fiscal | art. 77, V, a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente | 20212700600046 |
| PAT Nº: 20212701200060 Não registrar na EFD notas fiscais de saídas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração nulo | 20212701200060 |
| PAT Nº: 20212701200088 Apropriação indevida de crédito fiscal (Ressarcimento de ICMS-ST retido) por meio de ajuste na EFD. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20212701200088 |
| PAT Nº: 20212701200128 Não recolhimento de ICMS 2. Falta de escrituração de registro de saída (NFCe) e NFe próprias na EFD 3. Defesa Tempestiva 4. Infração não elidida 5. Ação Fiscal Procedente. | 20212701200128 |
| PAT Nº: 20212701200132 Apropriação indevida de crédito fiscal Antecipado. 2. Defesa tempestiva3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212701200132 |
| PAT Nº: 20212703200001 Deixar de recolher o ICMS pelo encerramento do diferimento. 2. Saída de gado em pé. 3. Operação interestadual. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida 4. Ação fiscal procedente. | 20212703200001 |
| PAT Nº: 20212703200002 Transferência Interestadual de Bovinos – Cobrança do ICMS Diferido Oriundo de Compras Internas/ 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Não Ilidida / 4. Auto de Infração Procedent | 20212703200002 |
| PAT Nº: 20212703200003 Transferência Interestadual de Bovinos – Cobrança do ICMS Diferido Oriundo de Compras Internas/ 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Não Ilidida / 4. Auto de Infração Procedente | 20212703200003 |
| PAT Nº: 20212703200004 Deixar de recolher o ICMS diferido na saída de gado em pé. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20212703200004 |
| PAT Nº: 20212704200010 Vender ou entregar mercadorias desacompanhadas de documento fiscal próprio. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212704200010 |
| PAT Nº: 20212900200025 Promover exportação indireta de mercadorias sem ter aprovado antes o regime especial de exportação. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal NULA. 5. Interposição de recurso de ofício. | 20212900200025 |
| PAT Nº: 20212900200036 Saída de mercadoria com fim específico de exportação sem possuir regime de exportação. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida parcialmente. 4. Auto de infração Parcial Procedente | 20212900200036 |
| PAT Nº: 20212900300052 Apurar ICMS/ST a menor em documento fiscal em razão de erro na determinação da base de cálculo. Com defesa. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente | 20212900300052 |
| PAT Nº: 20212900300056 Erro na determinação da BC | Pauta fiscal descumprida, valor inferior | art. 77, IV, a, 4, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente | 20212900300056 |
| 20212900300059 Erro na determinação da BC | Pauta fiscal descumprida, valor inferior | art. 77, IV, a, 4, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente | 20212900300059 |
| PAT Nº: 20212900300061 Erro na determinação da BC | Pauta fiscal descumprida, valor inferior | art. 77, IV, a, 4, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20212900300061 |
| PAT Nº: 20212900300063 Erro na determinação da BC | Pauta fiscal descumprida, valor inferior | art. 77, IV, a, 4, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20212900300063 |
| PAT Nº: 20212900300064 Erro na determinação da BC | Pauta fiscal descumprida, valor inferior | art. 77, IV, a, 4, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20212900300064 |
| PAT Nº: 20212900300066 Recolher a menor o imposto devido por substituição tributária. Defesa. 3. Infração ilidida. 4. Ação Fiscal Nula 5. Reconhecimento da denúncia espontânea. 6. Interposição de recurso de ofício | 20212900300066 |
| PAT Nº: 20212900300067 Apurar ICMS/ST a menor em documento fiscal em razão de erro na determinação da base de cálculo. Com defesa. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20212900300067 |
| PAT Nº: 20212900300069 Apurar ICMS/ST a menor em documento fiscal em razão de erro na determinação da base de cálculo. Com defesa. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20212900300069 |
| PAT Nº: 20212900300071 Recolher a menor o imposto devido por substituição tributária. 2. Defesa. 3. Infração ilidida. 4. Ação Fiscal Nula 5. Reconhecimento da denúncia espontânea. 6. Dispensa de interposição de recurso de ofíc | 20212900300071 |
| PAT Nº: 20212900300074 Recolher a menor o imposto devido por substituição tributária. Defesa. 3. Infração ilidida. 4. Ação Fiscal Nula 5. Reconhecimento da denúncia espontânea. 6. Interposição de recurso de ofício. | 20212900300074 |
| PAT Nº: 20212900300076 Apurar ICMS/ST a menor em documento fiscal em razão de erro na determinação da base de cálculo. Com defesa. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20212900300076 |
| PAT Nº: 20212900300079 Apurar ICMS/ST a menor em documento fiscal em razão de erro na determinação da base de cálculo. Com defesa. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20212900300079 |
| PAT Nº: 20212900300080 Recolher a menor o imposto devido por substituição tributária. 2. Defesa. 3. Infração ilidida. 4. Ação Fiscal Nula 5. Reconhecimento da denúncia espontânea. 6. Dispensa de interposição de recurso de ofício. | 20212900300080 |
| PAT Nº: 20212900500018 Promover exportação indireta de mercadorias sem ter aprovado antes o regime especial de exportação. 2. Defesa tempestiva. Infração ilidida. 4. Ação fiscal NULA. 5. Interposição de recurso | 20212900500018 |
| PAT Nº: 20212901700007 Prestar serviço de transporte sem efetuar antecipadamente o pagamento do imposto. 2. Defesa. 3. Infração ilidida. 4. Ação Fiscal Improcedente. 5. Dispensa de interposição de recurso de ofício. | 20212901700007 |
| PAT Nº: 20212906300227 Operação sujeita ao ICMS/ST não paga em GNRE. 2. Descumprimento de obrigação fiscal principal. 3. Com defesa. 4. Infração ilidida. 5. Auto de infração Improcedente | 20212906300227 |
| PAT Nº: 20212906300279 Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Com defesa. 5. Redução de base de cálculo. 6. Infração ilidida. 7. Auto de infração improcedente | 20212906300279 |
| PAT Nº: 20212906300329 Não recolhimento do ICMSDiferencial de Alíquotas em operação destinada a não contribuinte do ICMS. Defesa Tempestiva 3. Ausência de designação de autoridade fiscal. 4. Auto de infração Nulo | 20212906300329 |
| PAT Nº: 20212906300509 Não recolhimento de ICMS-DIFAL 2. Defesa Tempestiva 3. Infração elidida 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20212906300509 |
| PAT Nº: 20212906300572 Operação sujeita ao ICMS/ST não paga em GNRE. 2. Descumprimento de obrigação fiscal principal. 3. Art. 77, IV, “a-3”, da lei 688/96. 4. Com defesa. 5. Infração parcialmente ilidida.6. Auto de infração parcialmente procedente. | 20212906300572 |
| PAT Nº: 20212906300899 Não comprovação do pagamento antecipado de ICMS na prestação de serviço de transporte interestadual 2. Defesa Tempestiva 3. Infração elidida 4. Ação Fiscal Improcedente | 20212906300899 |
| PAT Nº: 20212906300905 Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Com defesa. 5. Infração ilidida pelo pagamento em GNRE, apresentado pela defesa. Auto de infração improcedente. | 20212906300905 |
| PAT Nº: 20212906300953 Não recolhimento do ICMS-DA em operação destinada a consumidor final não contribuinte. 2. Defesa Tempestiva Infração Ilidida 4. Auto de infração Nulo | 20212906300953 |
| PAT Nº: 20212906301002 Divergência de informações entre as vias de um mesmo documento fiscal. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal NULA. 5. Dispensa de interposição de recurso de ofício. | 20212906301002 |
| PAT Nº: 20222700100002 Deixar de escriturar no livro Registro de Entradas (EFD), diversas notas fiscais de aquisição de mercadorias. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente | 20222700100002 |
| PAT Nº: 20222700100006 Escrituração de NF-es com Registro na EFD de Crédito Superior ao dos Documentos Fiscais / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Parcialmente Ilidida – Houve Retificação dos Livros com a Correção Parcial das Irregularidades/ 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 20222700100006 |
| PAT Nº: 20222700100020 Acusação de Falta de Estorno de Crédito por Saídas Posteriores Isentas / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Ilidida – As Notas Fiscais de Saída Tiveram Registro de Débito na EFD / 4. Auto de Infração Improcedente. | 20222700100020 |
| PAT Nº: 20222700100021 Acusação de Falta de Estorno de Crédito por Saídas Isentas / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Ilidida – As Notas Fiscais de Saída Tiveram Registro de Débito na EFD – Direito ao Crédito das Operações Anteriores / 4. Auto de Infração Improcedente | 20222700100021 |
| PAT Nº: 20222700300002 Apropriar-se indevidamente de crédito fiscal. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20222700300002 |
| PAT Nº: 20222700300003 Deixar de escriturar no livro Registro de Entradas (EFD), diversas notas fiscais de aquisição de mercadorias. 2. Com defesa. 3. Infração parcialmente ilidida. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20222700300003 |
| PAT Nº: 20222700300004 Falta de Escrituração de Documentos Fiscais de Entrada de Mercadorias e Serviços / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração Parcialmente Ilidida – Recapitulação da Multa Quando o Valor de 20% da Operação For Inferior a 2 UPF’s / 4. Auto de Infração Parcial Procedente. | 2022270030004 |