Decisões 05.2025
| PAT N°: 20212700100108 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – OCORRÊNCIA PARCIAL. | 20212700100108 |
| PAT N°: 20212702200006 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20212702200006 |
| PAT N°: 20232700400038 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400038 |
| PAT N°: 20232700400040 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – TRANSFERÊNCIAS SIMULADAS – ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400040 |
| PAT N°: 20232700400041 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – TRANSFERÊNCIAS SIMULADAS – ENVOLVIMENTO DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400041 |
| PAT N°: 20232700400055 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400055 |
| PAT N°: 20232700400058 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400058 |
| PAT N°: 20232700400062 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400062 |
| PAT N°: 20232700400079 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS SEM DESTAQUE DO ICMS OU COM DESTAQUE A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20232700400079 |
| PAT N°: 20242700100018 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO – OCORRÊNCIA . | 20242700100018 |
| PAT N°: 20242700100027 ICMS/MULTA – PRESTAR SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SEM EFETUAR O DESTAQUE DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20242700100027 |
| PAT N°: 20242702200003 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS – ACOBERTAR COM DOCUMENTOS FISCAIS OPERAÇÕES TRIBUTADAS COMO ISENTAS – INOCORRÊNCIA. | 20242702200003 |
| PAT N°: 20242703200007 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20242703200007 |
| PAT N°: 20242906300491 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA. | 20242906300491 |
| PAT N°: 20242906300909 ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFAL – CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA. | 20242906300909 |
| PAT N°: 20212700200018 ICMS/MULTA – DEIXAR DE LANÇAR NA EFD NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS EM OPERAÇÕES TRIBUTADAS – NULIDADE | 20212700200018 |
| PAT N°: 20232700400042 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS –TRANSFERÊNCIA SIMULADAS –ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400042 |
| PAT N°: 20242906700015 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA A CONSUMIDOR FINAL EM RONDÔNIA – EC 87/15 –INOCORRÊNCIA. | 20242906700015 |
| PAT N°: 20242906700011 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A ORGÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA – OPERAÇÃO ISENTA- INOCORRÊNCIA. | 20242906700011 |
| PAT N°: 2024290630076 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS/DIFAL – VENDA DESTINADA A ÓRGÃO PÚBLICO – ISENÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20242906300776 |
| PAT N°: 20242906300722 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – VENDA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO – INOCORRÊNCIA. | 20242906300722 |
| PAT N°:20242906300669 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFAL NA SAÍDA INTERESTADUAL – DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE – PARCIAL OCORRÊNCIA | 20242906300669 |
| PAT N°:20242906300547 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO (ICMS/DIFAL) – VENDA INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – NULIDADE | 20242906300547 |
| PAT N°:20242906300460 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE – PARCIAL OCORRÊNCIA. | 20242906300460- |
| PAT N°:20242906300345 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO (ICMS/DIFAL) – VENDA INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20242906300345 |
| PAT N°: 20242906300289 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS/DIFAL PARA VENDA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS/RO. INOCORRÊNCIA. | 20242906300289 |
| PAT N°: 20242904400001 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO – OCORRÊNCIA | 20242904400001 |
| PAT N°: 20242900400027 ICMS/MULTA – REMESSA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO INDIRETA – EMPRESA SEM REGIME ESPECIAL PARA EXPORTAÇÃO – PARCIAL OCORRÊNCIA | 20242900400027 |
| PAT N°:20242900400025 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÃO DE SAÍDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, SEM POSSUIR REGIME ESPECIAL – OCORRÊNCIA. | 20242900400025 |
| PAT N°:20242900200053 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM PÉ – OCORRÊNCIA. | 20242900200053 |
| PAT N°:20242900100378 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM PÉ – OCORRÊNCIA | 20242900100378 |
| PAT N°:20242700500024 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DO ICMS – PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA USO OU CONSUMO – INOCORRÊNCIA | 20242700500024 |
| PAT N°:20233000100075 ICMS/MULTA – UTILIZAR MÁQUINA DE CARTÃO DE EMPRESA COM INSCRIÇÃO SUSPENSA – VENDA SEM A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL – NULIDADE | 20233000100075 |
| PAT N°:20232800500001 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DO GADO – OCORRÊNCIA. | 20232800500001 |
| PAT N°:20232700200044 ICMS/MULTA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20232700200044 |
| PAT N°: 20232700200043 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NA EFD/SPED NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS ISENTAS EM OPERAÇÕES INTERNAS – OCORRÊNCIA | 20232700200043 |
| PAT N°: 20232700200005 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTO NÃO ABRANGIDO PELO BENEFÍCIO FISCAL – OCORRÊNCIA | 20232700200005 |
| PAT N°:20232700200001 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – INOCORRÊNCIA | 20232700200001 |
| PAT N°:20223000100145 ICMS/MULTA – MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL – LEVANTAMENTO FÍSICO | 20223000100145 |
| PAT N°:20222700100189 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – OPERAÇÃO IRREGULAR – OCORRÊNCIA | 20222700100189 |
| PAT N°:20212700200020 ICMS/MULTA – REALIZAR VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO SEM DESTACAR O ICMS – OCORRÊNCIA | 20212700200020 |