Decisões 05.2025
| PAT N°: 20212700100108 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – OCORRÊNCIA PARCIAL. | 20212700100108 |
| PAT N°: 20212702200006 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20212702200006 |
| PAT N°: 20232700400038 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400038 |
| PAT N°: 20232700400040 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – TRANSFERÊNCIAS SIMULADAS – ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400040 |
| PAT N°: 20232700400041 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – TRANSFERÊNCIAS SIMULADAS – ENVOLVIMENTO DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400041 |
| PAT N°: 20232700400055 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400055 |
| PAT N°: 20232700400058 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400058 |
| PAT N°: 20232700400062 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20232700400062 |
| PAT N°: 20232700400079 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS SEM DESTAQUE DO ICMS OU COM DESTAQUE A MENOR – OCORRÊNCIA. | 20232700400079 |
| PAT N°: 20242700100018 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO – OCORRÊNCIA . | 20242700100018 |
| PAT N°: 20242700100027 ICMS/MULTA – PRESTAR SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SEM EFETUAR O DESTAQUE DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20242700100027 |
| PAT N°: 20242702200003 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS – ACOBERTAR COM DOCUMENTOS FISCAIS OPERAÇÕES TRIBUTADAS COMO ISENTAS – INOCORRÊNCIA. | 20242702200003 |
| PAT N°: 20242703200007 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20242703200007 |
| PAT N°: 20242906300491 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA. | 20242906300491 |
| PAT N°: 20242906300909 ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFAL – CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA. | 20242906300909 |