Decisões 04.2025
| PAT N°: 20202700100443 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS – NULIDADE | 20202700100443 |
| PAT N°: 20212700100259 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS/ST REFERENTE À SAÍDA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA | 20212700100259 |
| PAT N°: 20212700100283 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITOS FISCAIS – MERCADORIAS DESTINADAS À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – OCORRÊNCIA | 20212700100283 |
| PAT N°: 20212700100312 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS – APURAÇÃO EM CONTA GRÁFICA | 20212700100312 |
| PAT N°: 20212700100350 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20212700100350 |
| PAT N°: 20212701200112 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITO FISCAL AO ESCRITURAR NA EFD VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS – OCORRÊNCIA | 20212701200112 |
| PAT N°: 20212701200128 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO NA EFD DE NFCE e NFE DE SAÍDA TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20212701200128 |
| PAT N°: 20222700100237 ICMS/MULTA – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – OPERAÇÃO IRREGULAR – OCORRÊNCIA | 20222700100237 |
| PAT N°: 20222703700031 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – LANÇAMENTO NO AJUSTE (RO030001) SEM PROCESSO – OCORRÊNCIA. | 20222703700031 |
| PAT N°: 20222703700040 ICMS/MULTA – ICMS-DIFAL – USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA | 20222703700040 |
| PAT N°: 20222705000014 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS E NA CONDIÇÃO DE SUSBITUTO TRIBUTÁRIO – NULIDADE. | 20222705000014 |
| PAT N°: 2022280010000 ICMS/MULTA – ACOBERTAR COM DOCUMENTOS FISCAIS OPERAÇÕES TRIBUTADAS COMO NÃO TRIBUTADAS OU ISENTAS – OCORRÊNCIA. | 20222800100004 |
| PAT N°: 20232700100032 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA DESTINADA A ZFM –- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ADI 310/STF – IMPROCEDÊNCIA. | 20232700100032 |
| PAT N°: 20232700100102 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PROCEDER O ESTORNO DE CRÉDITOS FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20232700100102 |
| PAT N°: 20232700100233 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO – OCORRÊNCIA | 20232700100233 |
| PAT N°: 20232700100325 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – FALTA DE REGISTRO NA EFD/SPED DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – OCORRÊNCIA | 20232700100325 |
| PAT N°: 20232700200060 ICMS/MULTA – SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA | 20232700200060 |
| PAT N°: 20232700300036 ICMS/MULTA – VENDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PRÓPRIOS – OCORRÊNCIA | 20232700300036 |
| PAT N°: 20232700300039 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO AO ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA. | 20232700300039 |
| PAT N°: 20232700400050 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS –TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTOS DE TERECEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA | 20232700400050 |
| PAT N°: 20232703200013 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – INOCORRÊNCIA | 20232703200013 |
| PAT N°: 20232703200014 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – INOCORRÊNCIA | 20232703200014 |
| PAT N°: 20232703200016 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD – OCORRÊNCIA PARCIAL | 20232703200016 |
| PAT N°: 20232703900006 ICMS/MULTA – VENDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PRÓPRIOS – OCORRÊNCIA | 20232703900006 |
| PAT N°: 20232704200004 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESTORNAR CRÉDITOS FISCAIS – INOCORRÊNCIA | 20232704200004 |
| PAT N°: 20232900500013 ICMS/MULTA: FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA -OPERAÇÕES DE TRANSFERENCIA SEM DESTAQUE – ADC 49/2009 – OPERAÇÃO ABARCADA POR LIMINAR – INOCORRÊNCIA | 20232900500013 |
| PAT N°: 20232906300755 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFAL – INOCORRÊNCIA | 20232906300755 |
| PAT N°: 20242700500015 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO MENOR QUE O DEVIDO – INOCORRÊNCIA | 20242700500015 |
| PAT N°: 20242906300108 ICMS/MULTA – PROMOVER VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL SEM RECOLHER ICMS DIFAL – OCORRÊNCIA | 20242906300108 |