Decisões 11/2023
| PAT N°: 20182700100266 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS – RECURSO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO – OCORRÊNCIA. | 20182700100266 |
| PAT N°: 20182700100555 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20182700100555 |
| PAT N°: 20202700100151 ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO – RESSARCIMENTO A MAIOR – DEIXAR DE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700100151 |
| PAT N°: 20212700100084 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIAS DETERIORADAS – AUSÊNCIA DE FORMALIDADE – OCORRÊNCIA. | 20212700100084 |
| PAT N°: 20212700100085 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIAS DETERIORADAS – AUSÊNCIA DE FORMALIDADE – OCORRÊNCIA. | 20212700100085 |
| PAT N°: 20212700100086 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIAS DETERIORADAS – AUSÊNCIA DE FORMALIDADE – OCORRÊNCIA. | 20212700100086 |
| PAT N°: 20212700100087 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIAS DETERIORADAS – AUSÊNCIA DE FORMALIDADE – OCORRÊNCIA. | 20212700100087 |
| PAT N°:20212700100088 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIAS DETERIORADAS – AUSÊNCIA DE FORMALIDADE – OCORRÊNCIA. | 20212700100088 |
| PAT N°: 20212700100101 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE EMISSÃO PRÓPRIA – REGISTRO DE SAÍDA INOCORRÊNCIA. | 20212700100101 |
| PAT N°: 20212700100204 ICMS/MULTA – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS- INOCORRÊNCIA. | 20212700100204 |
| PAT N°: 20212700100289 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO ANTECIPADO – OCORRÊNCIA. | 20212700100289 |
| PAT N°: 20212700100311 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DEVIDO RECONSTITUIÇÃO DE CONTA GRÁFICA – ACUSAÇÃO GENÉRICA – NULIDADE. | 20212700100311 |
| PAT N°: 20212700200042 ICMS/MULTA – FRIGORÍFICO – APROPRIAR-SE DE CRÉDITO DE ICMS EM VALOR MAIOR QUE O EFETIVAMENTE PAGO INCENTIVO FISCAL CONDER – OCORRÊNCIA. | 20212700200042 |
| PAT N°: 20212700200043 ICMS/MULTA – FRIGORÍFICO – APROPRIAR-SE DE CRÉDITO DE ICMS EM VALOR MAIOR QUE O EFETIVAMENTE PAGO – INCENTIVO FISCAL CONDER – OCORRÊNCIA. | 20212700200043 |
| PAT N°: 20212700200051 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTA FISCAL DA SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA – OCORRÊNCIA. | 20212700200051 |
| PAT N°: 20212700300011 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20212700300011 |
| PAT N°: 20212700300012 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20212700300012 |
| PAT N°: 20212700300030 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO – OMISSÃO DE RECEITAS – INOCORRÊNCIA. | 20212700300030 |
| PAT N°: 20212700300061 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA TRIBUTADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20212700300061 |
| PAT N°: 20212700300062 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA TRIBUTADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20212700300062 |
| PAT N°: 20212700300077 ICMS/MULTA – PRODUTOR RURAL – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – REMESSA E RETORNO DE GADO EM PÉ – INOCORRÊNCIA. | 20212700300077 |
| PAT N°: 20212700300078 ICMS/MULTA – PRODUTOR RURAL – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – REMESSA E RETORNO DE GADO EM PÉ – INOCORRÊNCIA. | 20212700300078 |
| PAT N°: 20212700500027 ICMS/MULTA – OMITIR DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO PRÓPRIA NA EFD – OCORRÊNCIA. | 20212700500027 |
| PAT N°: 20212701200063 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDA NA EFD/SPED -FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS- INOCORRÊNCIA. | 20212701200063 |
| PAT N°: 20212802200004 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO – DEIXAR DE EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDA – CONTADOR COMO ADMINSTRADOR DE FATO – OCORRÊNCIA. | 20212802200004 |
| PAT N°: 20212906300586 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – NULIDADE. | 20212906300586 |
| PAT N°: 20212906300946 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL – CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LC 190/22 – NULIDADE. | 20212906300946 |
| PAT N°: 20212906700015 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – MEDIDA JUDICIAL. | 20212906700015 |
| PAT N°: 20222700100148 ICMS/MULTA – PAGAMENTO A MENOR DE ICMS/ST – FALTA DE APLICAÇÃO DA MVA AJUSTADA ESPECÍFICA PARA ALCGM – NULIDADE. | 20222700100148 |
| PAT N°: 20222700100217 MULTA – OMITIR NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD – NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20222700100217 |
| PAT N°: 20222700100257 ICMS/MULTA– DEIXAR DE RECOLHER O ICMS AO EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO NORMAL COMO SE FOSSEM DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PARCIAL OCORRÊNCIA. | 20222700100257 |
| PAT N°: 20222700600014 ICMS/MULTA –EMITIR NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COMO SE FOSSEM ISENTAS/ NÃO TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20222700600014 |
| PAT N°: 20222703600010 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER OU RECOLHER A MENOR O ICMS-ST – OCORRÊNCIA. | 20222703600010 |
| PAT N°: 20222906300013 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA. | 20222906300013 |
| PAT N°: 20222906300522 ICMS – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO 153/15 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA. | 20222906300522 |
| PAT N°: 20232900300019 ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – PAGAMENTO A MENOR – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE – NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO – NULIDADE. | 20232900300019 |
| PAT N°: 20222703600010 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER OU RECOLHER A MENOR O ICMS-ST – OCORRÊNCIA | 20222703600010 |
| PAT N°: 20222700300005 ICMS/MULTA – OMISSÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – PASSIVO FICTÍCIO – OCORRÊNCIA | 20222700300005 |
| PAT N°: 20222703700020 ICMS/MULTA – FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA EFD/SPED – OMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20222703700020 |
| PAT N°: 20222700400008 MULTA – SIMPLES NACIONAL – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA – OPERAÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUITÁRIA – OCORRÊNCIA | 20222700400008 |
| PAT N°: 20212700400047 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS AO CONSIDERAR MERCADORIAS COMO NÃO SUJEITA AO ICMS – PARCIAL OCORRÊNCIA – | 20212700400047 |