Decisões 02/2024
| PAT N°: 20212700100037 ICMS/MULTA – INDÚSTRIA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÓLEO DIESEL – IMPROCEDENTE | 20212700100037 |
| PAT N°: 20212700300076 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE GADO SEM RECOLHER O ICMS DIFERIDO DAS OPERAÇÕES ANTERIORES – INOCORRÊNCIA | 20212700300076 |
| PAT N°: 20212800100041 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ST NA ENTRADA DE MERCADORIAS – NULIDADE | 20212800100041 |
| PAT N°: 20212900600001 ICMS – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA | 20212900600001 |
| PAT N°: 20212906300536 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA | 20212906300536 |
| PAT N°: 20212906301028 ICMS – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA | 20212906301028 |
| PAT N°: 20222700600005 MULTA – OMISSÃO DE ESCRITURAÇAO DE REGISTRO DE SAÍDAS NFCe – e NFe DE ENTRADA – OCORRÊNCIA | 20222700600005 |
| PAT N°: 20222903700002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REFERENTE A SAÍDA DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA | 20222903700002 |
| PAT N°: 20222906300074 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA | 20222906300074 |
| PAT N°: 20222906300086 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA | 20222906300086 |
| PAT N°: 20222906300117 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA | 20222906300117 |
| PAT N°: 20222906300121 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA | 20222906300121 |
| PAT N°: 20222906300145 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA | 20222906300145 |
| PAT N°: 20222906300161 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL – NULIDADE | 20222906300161 |
| PAT N°: 20222906300278 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – OCORRÊNCIA | 20222906300278 |
| PAT N°: 20222906300369 ICMS – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – LC 190/2022 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA | 20222906300369 |
| PAT N°: 20222906300444 ICMS/MULTA – DIFERENÇAL DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA | 20222906300444 |
| PAT N°: 20222906700037 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS-DIFAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL – OCORRÊNCIA | 20222906700037 |
| PAT N°: 20222906700042 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS-DIFAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL – OCORRÊNCIA | 20222906700042 |
| PAT N°: 20222906700045 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS-DIFAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL – OCORRÊNCIA | 20222906700045 |
| PAT N°: 20222906700047 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS-DIFAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL – OCORRÊNCIA | 20222906700047 |
| PAT N°: 20222906700051 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS-DIFAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL – OCORRÊNCIA | 20222906700051 |
| PAT N°: 20222910400008 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS – DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA | 20222910400008 |
| PAT N°: 20232700600001 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – INOCORRÊNCIA. | 20232700600001 |
| PAT N°: 20232906300391 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS – DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA | 20232906300391 |
| PAT N°: 20212906300808 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA | 20212906300808 |
| PAT N°: 20222910400007 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS – DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA – DEPÓSITO JUDICIAL – EXCLUSÃO DA MULTA | 20222910400007 |
| PAT N°: 20172800100019 ICMS/MULTA – EXTRAÇÃO DE MINÉRIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCA – OCORRÊNCIA – | 20172800100019 |
| PAT N°: 20202700200118 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20202700200118 |
| PAT N°: 20222700400001 ICMS/MULTA – MERCADORIAS TRIBUTADAS – REGISTRADAS INDEVIDAMENTE COMO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20222700400001 |
| PAT N°: 20222910400005 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA – DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO TRIBUTO DEVIDO – EXCLUSÃO PARCIAL DA MULTA. | 20222910400005 |
| PAT N°: 20193000600059 MULTA – DEIXAR DE REQUERER A EXCLUSÃO DP CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20193000600059 |
| PAT N°: 20133000200064 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO PRÓPRIO (RE) – OCORRÊNCIA | 20133000200064 |