Decisão 09/2022
| PAT N°: 20142700100224 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RELATIVO À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA ENTERNA E INTERESTADUAL – OCORRÊNCIA | 20142700100224 |
| PAT N°: 20142700100225 ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCA INDEVIDO – DRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA. | 20142700100225 |
| PAT N°: 20162900302855 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFAL – OCORRÊNCIA. | 20162900302855 |
| PAT N°:20172700100180 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DFE CONVALIDADA – OCORRÊNCIA. | 20172700100180 |
| PAT N°: 20172700100358 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RELATIVO À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL – OCORRÊNCIA. | 20172700100358 |
| PAT N°: 20172701200074 ICMS – ST – DEIXAR DE RCOLHER O ICMS-ST. | 20172701200074 |
| PAT N°: 20172701300001 MULTA – ESCRITURAR INCORRETAMENTE VALORES DE ESTOQUE FINAL LIVROS FISCAIS – SIMPLES NACIONAL DECLARAÇÃO DEFIS – INOCORRÊNCIA. | 20172701300001 |
| PAT N°: 20172701300003 ICMS -OPERAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – INOCORRÊNCIA. | 20172701300003 |
| PAT N°: 20172900300851 ICMS – REMESSAS EM GARANTIA – DEVOLUÇÃO DE BEM PARA DEMONSTRAÇÃO – DEIXAR DE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE INFRACIONAL – NULIDADE | 20172900300851 |
| PAT N°: 20182700600046 ICMS/NULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA/DIFAL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – ENTRADA DE MERCADORIAS E/OU BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO – INOCORRÊNCIA. | 20182700600046 |
| PAT N°: 20182701200225 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDA NO EXERCÍCIO DE 2016 – INOCORRÊNCIA. | 20182701200225 |
| PAT N°: 20182900600170 ICMS – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INICIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182900600170 |
| PAT N°: 20182906300024 ICMS – ADQUIRIR MERCADORIA SEM POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE – REPRESENTANTE COMERCIAL – INOCORRÊNCIA. | 20182906300024 |
| PAT N°: 20182930500264 ICMS/MULTA – INTERNAMENTO IRREGULAR DE MERCADORIA NO ESTADO DE RONDÔNIA – INOCORRÊNCIA. | 20182930500264 |
| PAT N°: 20182930500510 MULTA/ICMS – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EC 87/15 – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO – INOCORRÊNCIA. | 20182930500510 |
| PAT N°: 20183000200163 ICMS – OMISSÃO DE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – INOCORRÊNCIA. | 20183000200163 |
| PAT N°: 20192700100031 ICMS/MULT – TERECOMUNIÇÃO – APROPRIAR – SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITOS DE ICMS AO ESTONAR DÉBITOS DE IMPOSTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20192700100031 |
| PAT N°: 20192700100057 ICMS/MULTA – TELECOMUNICAÇÃO – APROPRIAR – SE INDEVIDAMENTE DE CRÉDITOS DE ICMS AO ESTORNAR DÉBITOS DE IMPOSTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20192700100057 |
| PAT N°: 20192700100265 ICMS/MULTA – DEIXAR DE DESTACAR O ICMS – VENDA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OCORRÊNCIA. | 20192700100265 |
| PAT N°: 20192700100387 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20192700100387 |
| PAT N°:20192700100388 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20192700100388 |
| PAT N°: 20192700400029 MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR E ENVIAR OS ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIFITAL NO PERÍODO DE 2015 – OCORRÊNCIA. | 20192700400029 |
| PAT N°: 20192700400064 ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO DEVIDO – INOCORRÊNCIA. | 20192700400064 |
| PAT N°: 20192700400067 ICMS – VENDA – CAFÉ BENEFICIADO – OPERAÇÃO TRIBUTADA INDEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO ISENTA DESTINADA PARA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – OCORRÊNCIA. | 20192700400067 |
| PAT N°: 20192700400069 ICMS – VENDA – CAFÉ BENEFICIADO – OPERAÇÃO TRIBUTADA INDEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO ISENTA DESTINADA PARA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – OCORRÊNCIA. | 20192700400069 |
| PAT N°: 20192701300021 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS NA EFD – OCORRÊNCIA. | 20192701300021 |
| PAT N°: 20192701300022 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À SAÍDA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO NA EFD – OCORRÊNCIA. | 20192701300022 |
| PAT N°: 20192701300023 ICMS E MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NA EFD – OCORRÊNCIA. | 20192701300023 |
| PAT N°: 20192701300027 ICMS E MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NA EFD – OCORRÊNCIA. | 20192701300027 |
| PAT N°: 20192701900024 MULTA – OMISSÃO DE REGISTROS OBRIGADOTÓRIOS OU ESPECÍFICOS – EMISSÃO DE NFE DEPOIS DE EMITIDA NFCE REGITROS DE VALORES COM VALOR ZERO NA EFD – INOCORRÊNCIA. | 20192701900024 |
| PAT N°: 20192703700055 ICMS/MULTA – APURAÇÃO DE IMPOSTO A MENOR – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA. | 20192703700055 |
| PAT N°: 20192703700072 ICMS E MULTA – APURAR O ICMS A MENOR – RECOLHIMENTO EM DATA POSTERIOR A SAÍDA DA MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA. | 20192703700072 |
| PAT N°: 20192703700073 ICMS E MULTA – APURAR O ICMS A MENOR – NULIDADE. | 20192703700073 |
| PAT N°: 20192703700093 ICMS E MULTA – APURAÇÃO DE ICMS A MENOR – RECOLHIMENTO DO ICMS-ST EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO – INOCORRÊNCIA. | 20192703700093 |
| PAT N°: 20192703700094 ICMS E MULTA – APURAÇÃO DE ICMS A MENOR – RECOLHIMENTO DO ICMS-ST EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO – INOCORRÊNCIA. | 20192703700094 |
| PAT N°: 20192830500001 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÃO DE MERCADORIA COM DESTINATÁRIO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – FALTA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – INOCORRÊNCIA. | 20192830500001 |
| PAT N°: 20192900100087 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS OPERAÇÃO INTERESTADUAL – NÃO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INOCORRÊNCIA. | 20192900100087 |
| PAT N°:20192900100098 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANPOSTE DE MERCADORIAS OPERAÇÃO INTERESTADUAL – NÃO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INOCORRÊNCIA. | 20192900100098 |
| PAT N°: 20192900100142 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS OPERAÇÃO INTERESTADUAL – NÃO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INOCORRÊNCIA. | 20192900100142 |
| PAT N°:20192900100535 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE ICMS FRETE – REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA. | 20192900100535 |
| PAT N°: 20192900300027 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTICIONAL 878/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA. | 20192900300027 |
| PAT N°: 20192906300244 ICMS – DIFEREÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/15 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA – | 20192906300244 |
| PAT N°: 20192906300266 MULTA – MDFE ENCERRADO DURANTE O TRANSPORTE – NULIDADE – | 20192906300266 |
| PAT N°: 20192906300409 ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – ICMS FRETE DIVERGENTE DO PREVISTO NA PAUTA FISCAL DE PREÇOS MÍNIMO – OCORRÊNCIA – | 20192906300409 |
| PAT N°: 20192906300587 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA – | 20192906300587 |
| PAT N°: 20192906300807 ICMS/MULTA – CERVEJA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST- ERRO NA BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA – | 20192906300807 |
| PAT N°: 20192906300813 ICMS/MULTA – CERVEJA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST- ERRO NA BASE DE CÀLCULO – INOCORRÊNCIA – | 20192906300813 |
| PAT N°: 20192906300985 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS – OCORRÊNCIA – | 20192906300985 |
| PAT N°: 20192906301057 ICMS – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS/DIFAL – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – NULIDADE – | 20192906301057 |
| PAT N°: 20192906700027 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO AO ESTADO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA – | 20192906700027 |
| PAT N°: 20192930500015 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O DIFAL – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA. | 20192930500015 |
| PAT N°: 20193000100085 MULTA – DEIXAR DE INFORMAR AO FISCO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E REQUERER EXCLUSÃO DO CADASTRO NO ESTADO – INOCORRÊNCIA – | 20193000100085 |
| PAT N°: 20202700100102 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS ESCRITURADOS NO REGISTRO E111 DA EFD – SEM INDENTIFICAÇÃO E DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA REGULARIDADE – OCORRÊNCIA – | 20202700100102 |
| PAT N°: 20202700100117 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO – OCORRÊNCIA – | 20202700100117 |
| PAT N°: 20202700100192 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ICMS EM EFD – OCORRÊNCIA – | 20202700100192 |
| PAT N°: 20202700100241 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS – LANÇAMENTO NA EFD DAS NOTAS FISCAIS COM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100241 |
| PAT N°: 20202700100243 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHER O ICMS DEVIDO RELATIVO A SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA – OMISSÃO DE DÉBITO NA EFD – OCORRÊNCIA – | 20202700100243 |
| PAT N°: 20202700200043 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCAORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD/SPED FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20202700200043 |
| PAT N°: 20202700200048 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL ORIUNDO DE MERCADORIAS PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA – | 20202700200048 |
| PAT N°: 20202701200087 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD/SPED FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20202701200087 |
| PAT N°: 20202906300970 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O DIFAL – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA. | 20202906300970 |