Decisões 02/2022
| PAT Nº: 20133000400374 MULTA REALIZOU OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO COMO SE FOSSEM PARA A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA. | 20133000400374 |
| PAT Nº: 20133000400375 MULTA REALIZOU OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO COMO SE FOSSEM PARA A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA. | 20133000400375 |
| PAT Nº: 20133010400079 ICMS – REALIZAR OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO – PARCELAMENTO DO VALOR ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20133010400079 |
| PAT Nº: 20133010400080 ICMS – REALIZAR OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – INFORMAÇÕES DAS ADMINISRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO – PARCELAMENTO DO VALOR ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO — INOCORRÊNCIA. | 20133010400080 |
| PAT Nº: 20133010400081 ICMS – REALIZAR OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO – PARCELAMENTO DO VALOR ANTES DO INICIO DA FISCALIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20133010400081 |
| PAT Nº: 20152900709537 ICMs -ADQUIRIR MERCADORIAS COM INSCRIÇÃO CADASTRAL PROVISÓRIA CONSIDERADA IRREGULAR INOCORRÊNCIA. | 20152900709537 |
| PAT Nº: 20152930516097 ICMS ST – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20152930516097 |
| PAT Nº: 20152930516098 ICMS ST – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20152930516098 |
| PAT Nº: 20162700100199 ICMS – DA – CONSTRUÇÃO CIVIL – ADQUIRIR MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL – CONTRIBUENTE SIMPLES NACIONAL – DEIXOU DE ESCOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INOCORRÊNCIA. | 20162700100199 |
| PAT Nº: 20162900307147 MULTA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CONTRIBUENTE DE OUTRA UF – EMISSÃO DE DACTE`s COM INCORREÇÕES – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COMPETÊNCIA E DA TERRITORIALIDADE – INOCORRÊNCIA. | 20162900307147 |
| PAT Nº: 20162903400018 ICMS/MULTA: DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20162903400018 |
| PAT Nº: 20162906100024 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM REMESSA DE MERCADORIA PARA NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM RONDÔNIA CONVÉNIO ICMS 93/15 INOCORRÊNCIA. | 20162906100024 |
| PAT Nº: 20162930506025 ICMS -DA – SIMPLES NACIONAL – CONVÊNIO 93/2015 NÃO RECOLHER ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO AO ESTADO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA. | 20162930506025 |
| PAT Nº: 20162930506687 ICMS – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – CONVÊNIO ICMS 93/2015 OCORRÊNCIA. | 20162930506687 |
| PAT Nº: 20162930508453 MULTA – REALIZAR OPERAÇÃO ISENTA PARA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO SEM DEDUZIR O ICMS – INOCORRÊNCIA. | 20162930508453 |
| PAT Nº: 20162930508764 MULTA – DEIXAR DE EMITIR O DAMDFE – INOCORRÊNCIA. | 20162930508764 |
| PAT Nº: 20172700100061 MULTA – CONSTRUÇÃO CIVIL – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A ESCRITURAÇÃO FISCAL – NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – INOCORRÊNCIA. | 20172700100061 |
| PAT Nº: 20172700100188 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – INOCORRÊNCIA. | 20172700100188 |
| PAT Nº: 20172700100352 ICMS E MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS E DE RECOLHER O IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20172700100352 |
| PAT Nº: 20172702400002 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – OCORRÊNCIA. | 20172702400002 |
| PAT Nº: 20172703600001 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – OCORRÊNCIA. | 20172703600001 |
| PAT Nº: 20172900100003 ICMS-ST – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20172900100003 |
| PAT Nº: 20172900100521 ICMS – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – NÃO RETER A DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – INOCORRÊNCIA. | 20172900100521 |
| PAT Nº: 20172900301491 ICMS – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – EMENTA CONSTITUCIONAL 87/15 CONVÊNIO ICMS 93/15 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – AUTUAÇÃO FEITA EM A DEVIDA DESIGNAÇÃO FISCAL – NULIDADE. | 20172900301491 |
| PAT Nº: 20172900400018 MULTA – DEIXAR DE EMITIR – MDF-e – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INOCORRÊNCIA. | 20172900400018 |
| PAT Nº: 20172900500054 ICMS – NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM CONTINGÊNCIA – NÃO GERADAS E NÃO VALIDADAS E IMPRESSAS EM (FS-DA) – SEM O PAGAMENTO ANTECIPADO – INCORRÊNCIA. | 20172900500054 |
| PAT Nº: 20172906300076 MULTA – MANIFESTO ELETRÓNICO DE CARGAS – ENCERRADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20172906300076 |
| PAT Nº: 20172930500874 MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS INVÁLIDO – INCORRÊNCIA. | 20172930500874 |
| PAT Nº: 20172930501090 ICMS – PESSOA FÍSICA – ADQUIRIR BENS PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DE CONTRIBUINTE DO ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OCORRÊNCIA. | 20172930501090 |
| PAT Nº: 20173010400856 MULTA – FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO DA EFD SPED – FISCAL – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ANTES DA INTIMAÇÃO DA AUTUAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20173010400856 |
| PAT Nº: 20182700100051 ICMS – SAÍDA DE PRODUTO PRIMÁRIO/SEMI – ELABORADO – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DEVIDO – ESTORNO INDEVIDO DE DÉBITO – OCORRÊNCIA. | 20182700100051 |
| PAT Nº: 20182700100383 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ENTRADA DE MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182700100383 |
| PAT Nº: 20182700100386 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO ANTECIPADAMENTE AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REFERENTE AOS RECONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ELETRÔNICOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – OCORRÊNCIA. | 20182700100386 |
| PAT Nº: 20182700100387 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ENTRADA DE MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20182700100387 |
| PAT Nº: 20182700100388 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO ANTECIPADAMENTE AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REFERENTE AOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ELETRÔNICOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – OCORRÊCIA. | 20182700100388 |
| PAT Nº: 20182700100392 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO ANTECIPADAMENTE AO INÍCIOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REFERENTE AOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ELETRÔNICOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – OCORRÊNCIA. | 20182700100392 |
| PAT Nº: 20182700100666 ICMS – REALIZAR OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS SEM DESTAQUE E PAGAMENTO DE ICMS – INOCORRÊNCIA. | 20182700100666 |
| PAT Nº: 20182703300019 ICMS – SAÍDA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL – AUDITORIA ESPECÍFICA EM CONTA GRÁFICA -NULIDADE-. | 20182703300019 |
| PAT Nº: 20182703300020 ICMS – SAÍDA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL – AUDITORIA ESPECÍFICA EM CONTA GRÁFICA -NULIDADE-. | 20182703300020 |
| PAT Nº: 20182900300197 ICMS E MULTA – RECOLHER A MENOR O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – OCORRÊNCIA. | 20182900300197 |
| PAT Nº: 20182900300291 ICMS DIFAL – DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EC 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 OCORRÊNCIA. | 20182900300291 |
| PAT Nº: 20182900300425 ICMS E MULTA – RECOLHER A MENOR O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – OCORRÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. | 20182900300425 |
| PAT Nº: 20182901200016 MULTA – EMITIR DOCUMENTO FISCAL (CTe) COM OMISSÃO DE DADOS – INOCORRÊNCIA. | 20182901200016 |
| PAT Nº: 20182930500241 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIAS SEM RECOLHER O ICMS-ST CONFORME A PAUTA FISCAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2017/GAB/CRE – INOCORRÊNCIA. | 20182930500241 |
| PAT Nº: 20182930500250 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIAS SEM RECOlHER O ICMS-ST CONFORME A PAUTA FISCAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2017/GAB/CRE – INOCORRÊNCIA. | 20182930500250 |
| PAT Nº: 20183000400090 ICMS – REMESSA DE PRODUTO PRIMÁRIO PARA ZONA FRANCA DE MANAUS – ACOBERTAR COM DOCUMENTOS FISCAL OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA OU ISENTA – INOCORRÊNCIA. | 20183000400090 |
| PAT Nº: 20192700100277 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REFERENTE À OPERAÇÃO DE ENTRADA DE GADO – INOCORRÊNCIA – | 20192700100277 |
| PAT Nº: 20192700200048 MULTA – APRESENTAR ARQUIVOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) COM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA – OCORRÊNCIA – | 20192700200048 |
| PAT Nº: 20192700200051 MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2016 – ARQUIVO EFD – OCORRÊNCIA – | 20192700200051 |
| PAT Nº: 20192700200053 MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDA DE MERCADORIAS REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2017 – ARQUIVO EFD – OCORRÊNCIA. | 20192700200053 |
| PAT Nº: 20192700200054 MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA TRIBUTADAS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDA DE MERCADORIAS REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2017 – ARQUIVO EFD – OCORRÊNCIA – | 20192700200054 |
| PAT Nº: 20192700200055 MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS – ARQUIVO EFD – OCORRÊNCIA – | 20192700200055 |
| PAT Nº: 20202700600036 ICMS E MULTA – VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO COM APURAÇÃO DO IMPOSTO EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20202700600036 |
| PAT Nº: 20202700600037 IMPOSTO E MULTA – PRODUTOS SUJEITO À TRIBUTAÇÃO INTEGRAL, VENDIDOS COMO SE FOSSEM ALCANÇADOS POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – OCORRÊNCIA. | 20202700600037 |
| PAT Nº: 20202800600001 IMPOSTO E MULTA – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – OCORRÊNCIA. | 20202800600001 |
| PAT Nº: 20202800600001 IMPOSTO E MULTA – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – OCORRÊNCIA. | 20202800600001 |
| PAT Nº: 20202900600025 ICMS E MULTA – SIMPLES NACIONAL – SUBCONTRATAÇÃO – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – OCORRÊNCIA. | 20202900600025 |