Decisões 09.2021
| PAT Nº : 20122700100061 Deixar de recolher o ICMS (diferencial de alíquotas). 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. 5. Retroatividade da lei menos gravosa. 6. Redução da penalidade. | 20122700100061 |
| PAT Nº : 20172700100325 Deixar de apurar o ICMS normal nas saídas com CFOP 6102. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração materializada parcialmente. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20172700100325 |
| PAT Nº : 20172700100335 Deixar de apurar o ICMS normal nas saídas com CFOP 5102. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração materializada parcialmente. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20172700100335 |
| PAT Nº : 20182700600077 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Recolhimento ICMS por Utilizar Credito Indevido 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Ilidida 4. Auto de Infração Improcedente. | 20182700600077 |
| ROPAT Nº : 20182700600078 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Recolhimento ICMS por Utilizar Credito Indevido 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20182700600078 |
| PAT Nº: 20183000100416 ICMS. 1. Promover operações de circulação de mercadorias (vendas de produtos farmacêuticos), sem se encontrar regularmente inscrito no CAD/ICMS/RO. 3. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Não Ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20183000100416 |
| PAT Nº : 20192700100327 Aproveitamento indevido de crédito – Crédito decorrente de transferência Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Ação Fiscal Improcedente. | 20192700100327 |
| PAT Nº : 20192700200011 IMPOSTO/MULTA 1. Não Recolhimento do ICMS Devido 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192700200011 |
| PAT Nº : 20192700200013 IMPOSTO/MULTA 1. Não Recolhimento do ICMS Devido 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192700200013 |
| PAT Nº : 20192700200027 IMPOSTO/MULTA 1. Não Recolhimento do ICMS Devido 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192700200027 |
| PAT Nº 20192700200031 IMPOSTO/MULTA 1. Apurou Imposto a Menor com Omissão de Emissão de Documentos Fiscais 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20192700200031 |
| PAT Nº : 20192702800017 Deixar de emitir notas fiscais nas saídas de mercadorias. Defesa tempestiva. Infração materializada. 4. Ação fiscal procedente. | 20192702800017 |
| PAT Nº : 20192702800018 Deixar de emitir notas fiscais nas saídas de mercadorias. Defesa tempestiva. 3. Infração materializada. 4. Ação fiscal procedente. | 20192702800018 |
| PAT Nº : 20192704200003 Apropriar-se de créditos indevidos. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20192704200003 |
| PAT Nº : 20192704200004 Apropriar-se de créditos indevidos. Defesa tempestiva. 3. DFE com escopo limitado às inconsistências inclusas na notificação 99738 4. Ação fiscal nula. | 20192704200004 |
| PAT Nº : 20192704200005 Apropriar-se de créditos indevidos. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20192704200005 |
| PAT Nº : 20192704200007 Apropriar-se de créditos indevidos. 2. Defesa tempestiva. DFE com escopo limitado às inconsistências inclusas na notificação 99738. 4. Ação fiscal nula. | 20192704200007 |
| PAT Nº : 20192704200008 Apropriar-se de créditos indevidos. 2. Defesa tempestiva. DFE com escopo limitado às inconsistências inclusas na notificação 99738. 4. Ação fiscal nula. | 20192704200008 |
| PAT Nº : 20192704200009 Apropriar-se de créditos indevidos. Defesa tempestiva. 3. DFE com escopo limitado às inconsistências inclusas na notificação 99738. 4. Ação fiscal nula. | 20192704200009 |
| PAT Nº: 20192900400021 ICMS. 1. Promover operação de circulação de mercadorias – Estabelecimento em situação cadastral irregular (CAD/ICMS/BAIXADO) -. 2. Defesa Tempestiva Infração Fiscal Ilidida. 4. Auto de Infração Improcedente. | 20192900400021 |
| PAT Nº 20192900700010 Prestação de serviço de transporte, sem recolhimento do imposto devido – Arrecadação não consta do SITAFE 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20192900700010 |
| PAT Nº: 20192901200049 Promover operação de serviço de transporte rodoviário de cargas interestadual – Ausência de emissão de documentos fiscais obrigatórios (CT-e, DAMDF-e -. 2. Defesa tempestiva Infração fiscal não ilidida. 4. Auto de Infração procedente. | 20192901200049 |
| PAT Nº :20192903200020 Deixar de recolher o ICMS na saída de gado em pé 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação Fiscal procedente | 20192903200020 |
| PAT Nº: 20192906300796 Obrigação Acessória. 1. Promover operação de serviço de transporte rodoviário de cargas em trânsito pelo Posto Fiscal fronteiriço RO/MT, apresentando comprovante de recolhimento do tributo (ICMS/ST) inidôneo (presumivelmente falso) –. 2. Defesa tempestiva 3. Infração fiscal ilidida. 4. Ação improcedente. | 20192906300796 |
| PAT. N. : 20193000100133 1.Encerrar atividade sem pedido de baixa. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Ação fiscal procedente. | 20193000100133 |
| PAT Nº : 20193000600064 Deixar de apresentar arquivo da EFD no prazo previsto na legislação tributária 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de Infração PROCEDENTE. | 20193000600064 |
| PAT Nº : 20202700100144 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas – EFD (isentas ou já tributada por ST). 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20202700100144 |
| PAT Nº : 20202700100145 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas – EFD (operações isentas ou já tributadas por ST). Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20202700100145 |
| PAT Nº : 20202700100146 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas – EFD (isentas ou já tributada por ST). 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20202700100146 |
| PAT Nº : 20202700100147 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas – EFD. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Ação fiscal procedente. | 20202700100147 |
| PAT Nº : 20202700100148 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas – EFD. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. Ação fiscal procedente. | 20202700100148 |
| PAT Nº : 20202700100149 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro | 20202700100149 |
| PAT Nº : 20202700100213 Deixar de escriturar NF-es. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100213 |
| PAT Nº : 20202700100214 Deixar de escriturar NF-es. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100214 |
| PAT Nº : 20202700100215 Deixar de escriturar NF-es. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100215 |
| PAT Nº : 20202700100216 Deixar de escriturar NF-es. 2. Exigência de imposto, multa e outros. 3. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202700100216 |
| PAT Nº : 20202700100217 Deixar de escriturar NF-es. 2. Exigência de imposto, multa e outros. 3. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202700100217 |
| PAT Nº : 20202700100218 Deixar de escriturar NF-es. 2. Exigência de imposto, multa e outros. 3. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202700100218 |
| PAT Nº : 20202700100220 Materiais de uso e consumo. 2. Apropriação indevida de créditos fiscais de ICMS. 3. Defesa tempestiva. 4. Infração não elidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202700100220 |
| PAT Nº : 20202700100221. Ementa: 1. Materiais de uso e consumo. 2. Apropriação indevida de créditos fiscais de ICMS. 3. Defesa tempestiva. 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20202700100221 |
| PAT. N. : 20202700100260 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas Escrituração Fiscal Digital (EFD) 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100260 |
| PAT. N. : 20202700100261 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas Escrituração Fiscal Digital (EFD) 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100261 |
| PAT. N. : 20202700100262 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais no Livro de Registro de Entradas Escrituração Fiscal Digital (EFD) 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100262 |
| PAT. N. : 20202700100269 1.Deixar de escriturar Notas Fiscais Consumidor Eletrônica no Livro de Registro de Saída-Escrituração Fiscal Digital (EFD) 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700100269 |
| PAT Nº : 20202700100455 EFD – Escrituração incorreta. 2. Codificação errônea de produtos. 3. Infração provada. 4. Erro de enquadramento da penalidade. 5. Procedência parcial da ação fiscal. | 20202700100455 |
| PAT Nº : 20202700100456 EFD – Escrituração incorreta. 2. Codificação errônea de produtos. 3. Infração provada. 4. Erro de enquadramento da penalidade. 5. Procedência parcial da ação fiscal. | 20202700100456 |
| PAT Nº : 20202700100457 EFD – Escrituração incorreta. 2. Codificação errônea de produtos. 3. Infração provada. 4. Erro de enquadramento da penalidade. 5. Procedência parcial da ação fiscal. | 20202700100457 |
| PAT Nº : 20202700100458 EFD – ausência de escrituração documental. 2. Entradas não Registradas. 3. Infração comprovada. 4. Procedência da ação fiscal. | 20202700100458 |
| PAT Nº : 20202700100459 EFD – ausência de escrituração documental. 2. Entradas não Registradas. 3. Infração comprovada. 4. Procedência da ação fiscal. | 20202700100459 |
| PAT Nº : 20202700100460 ICMS – deixar de pagar. 2. Saídas não escrituradas. 3. Defesa apresentada. 4. Infração não ilidida. 5. Procedência da ação fiscal. | 20202700100460 |
| PAT Nº: 20202700100463 Não recolhimento do ICMS devido. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20202700100463 |
| PAT Nº : 20202700100471 ICMS – deixar de pagar. 2. Saídas não escrituradas. 3. Defesa apresentada. 4. Infração não ilidida. 5. Procedência da ação fiscal. | 20202700100471 |
| PAT Nº : 20202700100472 ICMS – deixar de pagar. 2. Saídas não escrituradas. 3. Defesa apresentada. 4. Infração não ilidida. 5. Procedência da ação fiscal. | 20202700100472 |
| PAT Nº : 20202700400013 Contribuinte do Simples Nacional recolher ICMS-ST menor que o devido. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração materializada. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700400013 |
| PAT Nº : 20202700400014 Contribuinte do Simples Nacional recolher ICMS-ST menor que o devido. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração materializada. 4. Ação fiscal procedente. | 20202700400014 |
| PAT Nº 20202700400032 ICMS/MULTA 1. Utilizou Indevidamente da Crédito Tributário 2. Defesa Tempestiva 3. Ação fiscal Ilidida 4. Ação Fiscal Procedente. | 20202700400032 |
| PAT. N. : 20202701200154 1.Deixou de escriturar NFe saída na EFD. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202701200154 |
| PAT. N. : 20202701200158 1.Deixou de apresentar a EFD. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202701200158 |
| PAT Nº 20202701200181 MULTA 1. Omissão de Apresentação Escrituração Fiscal Digital 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20202701200181 |
| PAT Nº 20202701200182 MULTA 1. Omissão de Dados Apresentação da Escrituração Fiscal Digital – EFD 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20202701200182 |
| PAT Nº 20202701200183 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Imposto ICMS Em Operação Tributada 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20202701200183 |
| PAT Nº 20202701200184 MULTA 1. Omissão de Registro de Entradas em EFD 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20202701200184 |
| PAT Nº 20202701200185 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Registro de Saídas em EFD 2. Defesa Tempestiva 3. AçãoFiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20202701200185 |
| PAT Nº 20202701200186 MULTA 1. Omissão de Registro de Saídas em EFD 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20202701200186 |
| PAT Nº 20202701200187 IMPOSTO/MULTA 1. Omissão de Registro de Saídas em EFD 2. Defesa Tempestiva 3. AçãoFiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20202701200187 |
| PAT Nº 20202701200188 IMPOSTO/MULTA 1. Realizou Operação Tributadas como Não Tributadas 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Autode Infração Procedente. | 20202701200188 |
| PAT Nº 20202701200189 IMPOSTO/MULTA 1. Realizou Operação Tributadas como Não Tributadas 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Autode Infração Procedente. | 20202701200189 |
| PAT Nº 20202701200190 IMPOSTO/MULTA 1. Realizou Operação Como Já Tributadas Sem Recolhimento Fases Anteriores 2. Defesa Tempestiva 3. Ação Fiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20202701200190 |
| PAT Nº 20202701200191 IMPOSTO/MULTA 1. Utilização de Crédito de ICMS Indevido 2. Defesa Tempestiva 3. AçãoFiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20202701200191 |
| PAT Nº 20202701200192 IMPOSTO/MULTA 1. Utilização de Crédito de ICMS Indevido 2. Defesa Tempestiva 3. AçãoFiscal Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente. | 20202701200192 |
| PAT Nº: 20202702400008 Deixa de Pagar ICMS devido 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida Auto de infração Nulo | 20202702400008 |
| PAT Nº : 20202800100015 Deixar de efetuar escrituração fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida Ação Fiscal Procedente. | 20202800100015 |
| PAT Nº : 20202800100018 Deixar de efetuar escrituração fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Infração não ilidida Ação Fiscal Procedente. | 20202800100018 |
| PAT Nº: 20202900100233 ICMS. 1. Promover operação de circulação de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto, sem, providenciar o recolhimento do imposto devido. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Ilidida. Auto de Infração Improcedente. | 20202900100233 |
| PAT Nº : 20202900600004 Prestação de serviço de transporte, sem recolhimento do imposto devido – Arrecadação não consta do SITAFE 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação Fiscal Procedente. | 20202900600004 |
| PAT Nº : 20202900600129 Deixar de recolher o ICMS na condição de responsável por subcontratar serviço de transporte rodoviário de carga. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202900600129 |
| PAT Nº : 20202900600132 Deixar de recolher o ICMS na condição de responsável por subcontratar serviço de transporte rodoviário de carga. Defesa tempestiva. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente | 20202900600132 |
| PAT Nº : 20202900600135 Deixar de recolher o ICMS na condição de responsável por subcontratar serviço de transporte rodoviário de carga. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20202900600135 |
| PAT Nº: 20202902800009 ICMS. 1. Promover operação de saída interestadual de bovinos, sem, no entanto, comprovar o regular recolhimento do tributo devido (ICMS antecipado à realização da operação). 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Ilidida. 4. Auto de Infração Improcedente. | 20202902800009 |
| PAT Nº : 20202903200001 Deixar de recolher o ICMS na saída de gado em pé 2. Defesa tempestiva. 3. Ausência de designação da autoridade competente. 4. Ação fiscal nula. | 20202903200001 |
| PAT Nº : 20202903200008 Deixar de recolher o ICMS na saída de gado em pé 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação Fiscal procedente | 20202903200008 |
| Nº: 20202906300273 Obrigação Acessória. 1. Promover operação de serviço de transporte rodoviário de cargas em trânsito pelo Posto Fiscal fronteiriço RO/MT, apresentando GNRE inidônea (presumivelmente falsa) –. 2. Defesa tempestiva 3. Infração fiscal ilidida. 4. Auto de Infração Nulo. | 20202906300273 |
| PAT Nº : 20202906300319 GNRE falsificada. 2. Defesa tempestiva. Ausência de designação da autoridade competente. 4. Ação fiscal nula. | 20202906300319 |
| PAT Nº: 20212700100001 ICMS. 1. Deixar de recolher o imposto devido (ICMS/ST) incidente sobre operações de entradas de mercadorias tributadas pelo imposto – ausentes as comprovações – Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Ilidida em parte. Auto de Infração parcialmente procedente | 20212700100001 |
| PAT. N. : 20212700100005 1.Deixou de escriturar Notas de Entrada na EFD. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20212700100005 |
| PAT. N. : 20212700100011 1.Deixou de escriturar Notas de Entrada na EFD. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20212700100011 |
| PAT. N. : 20212700100034 1.Deixou de escriturar Notas de Entrada na EFD. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20212700100034 |
| PAT Nº: 20212700100059 Obrigação Acessória. 1. Omitir a escrituração fiscal de NFes de entradas na EFD – Mercadorias sob a égide da ST, isentas e/ou com encerramento da fase de tributação – Irregularidades em parte configuradas -. 2. Defesa tempestiva 3. Infração fiscal não ilidida. 4. Ação fiscal parcialmente procedente. | 20212700100059 |
| PAT Nº: 20212700100095 Apropriação indevida de crédito Fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente | 20212700100095 |
| PAT Nº: 20212700100118 Apropriação indevida de crédito Fiscal. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20212700100118 |
| PAT Nº: 20212700100161 Erro na determinação da BC 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Parcialmente Ilidida 4. Auto de infração Parcial Procedente | 20212700100161 |
| PAT Nº: 20212700100234 Apropriação indevida de crédito Fiscal. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212700100234 |
| PAT Nº: 20212700400029 Mercadoria sem nota fiscal 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente | 20212700400029 |
| PAT Nº: 20212702200009 Entrada de mercadoria sem nota fiscal. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração Procedente. | 20212702200009 |
| PAT Nº : 20212900100005. Prestação de serviço de transporte. 2. Deixar de apresentar o comprovante de pagamento do tributo. 3. Apresentação de defesa. 4. Infração ilidida. 5. Ação fiscal improcedente. | 20212900100005 |
| PAT Nº : 20212900100011 Prestação de serviço de transporte. 2. Deixar de apresentar o comprovante de pagamento do tributo. 3. Apresentação de defesa. 4. Infração ilidida. 5. Ação fiscal improcedente. | 20212900100011 |
| PAT Nº : 20212900100013 Prestação de serviço de transporte. 2. Deixar de apresentar o comprovante de pagamento do tributo. 3. Apresentação de defesa. 4. Infração ilidida. 5. Ação fiscal improcedente. | 20212900100013 |
| PAT Nº: 20212900100115 Adquirir mercadoria com Inscrição Irregular 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Parcialmente Ilidida 4. Auto de infração Parcial Procedente | 20212900100115 |
| PAT Nº: 20212900100161 Erro na determinação da BC – Pauta Fiscal descumprida, valor inferior – Não ocorrência. 2. Defesa tempestiva 3. Infração Ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20212900100161 |
| PAT Nº: 20212900400001 ICMS. 1. Promover operação de saídas de mercadorias (arroz em casca), sem, no entanto, providenciar o recolhimento do imposto devido antecipadamente. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Ilidida. 4. Auto de Infração improcedente. | 20212900400001 |
| PAT Nº: 20212906300040 ICMS. 1. Promover operação de circulação de mercadorias destinadas a consumidor não contribuinte do imposto no Estado de Rondônia, sem apresentar o comprovante do recolhimento cabível à unidade federada de destino – Égide da EC/87/2015 -. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Fiscal Ilidida. 4. Auto de Infração Improcedente. | 20212906300040 |
| PAT Nº : 20212906300059 DANFE cancelado pelo emitente (substituído por conter erro) 2. Defesa Tempestiva 3. Infração ilidida 4. Ação Fiscal improcedente. | 20212906300059 |
| PAT Nº: 20212906300171 Promover a circulação de mercadoria alcançada pela EC 87/2015, sem apresentar o comprovante de recolhimento do DIFAL, a cargo do remetente. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. Ação fiscal procedente. | 20212906300171 |
| PAT Nº: 20212906300628 Erro na determinação da BC – ICMS Frete 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Nulo | 20212906300628 |
| PAT Nº: 20212906700016 Adquirir mercadoria com Inscrição Irregular 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Nulo | 20212906700016 |
| PAT Nº: 20213000600051 Mercadoria sem nota fiscal. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20213000600051 |