Decisões 06.2025
| PAT N°: 20212900100062 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA AO PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO, SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO – OCORRÊNCIA | 20212900100062 |
| PAT N°: 20212900200036 ICMS/MULTA – REMESSA DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO SEM REGIME ESPECIAL – OCORRÊNCIA | 20212900200036 |
| PAT N°: 20222700100166 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO – CRÉDITO PRESUMIDO – ARÉA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ- MIRIM – OCORRÊNCIA | 20222700100166 |
| PAT N°: 20222700100305 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR OIMPOSTO – OCORRÊNCIA | 20222700100305 |
| PAT N°: 20222703500005 ICMS/MULTA – DEIXAR DE DESTACAR O ICMS DEVIDO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS SOB O REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO – RECOLHIMENTO A MENOR – OCORRÊNCIA | 20222703500005 |
| PAT N°: 20222703700053 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR DOCUMENTOS FISCAIS – OCORRÊNCIA | 20222703700053 |
| PAT N°: 20232700100278 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA | 20232700100278 |
| PAT N°: 20232700100280 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA | 20232700100280 |
| PAT N°: 20232700200030 ICMS/MULTA – ICMS – ATACADISTA – VENDA À VAREJISTA – OPERAÇÃO PRÓPRIA– FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA | 20232700200030 |
| PAT N°: 20232700400039 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA | 20232700400039 |
| PAT N°: 20232700400045 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA | 20232700400045 |
| PAT N°: 20232700400051 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA | 20232700400051 |
| PAT N°: 20232700400056 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – TRANSFERÊNCIA SIMULADAS – ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OCORRÊNCIA | 20232700400056 |
| PAT N°: 20232700400074 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÕESDESACOMAPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – OCORRÊNCIA | 20232700400074 |
| PAT N°: 20232700400075 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – OCORRÊNCIA | 20232700400075 |
| PAT N°: 20232700400076 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÕESDESACOMAPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – OCORRÊNCIA | 20232700400076 |
| PAT N°: 20232800100017 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA | 20232800100017 |
| PAT N°: 20232804200003 ICMS/MULTA – MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL – FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS – OCORRÊNCIA | 20232804200003 |
| PAT N°: 20242700100056 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS – IMPOSTO APURADO NAS PRESTAÇÕES TRIBUTADAS INFERIOR AO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DOS MEIOS DE REDE – OCORRÊNCIA | 20242700100056 |
| PAT N°: 20242700200009 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS COMPLEMENTAR – VENDA EM VALOR SUPERIOR À BASE DE RETENÇÃO (PMPF) – DECRETO 29.847/24 DISPENSA A COBRANÇA – INOCORRÊNCIA | 20242700200009 |
| PAT N°: 20242700200010 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS COMPLEMENTAR – VENDA EM VALOR SUPERIOR À BASE DE RETENÇÃO (PMPF) – DECRETO 29.847/24 DISPENSA A COBRANÇA – INOCORRÊNCIA | 20242700200010 |
| PAT N°: 20242700200011 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS COMPLEMENTAR – VENDA EM VALOR SUPERIOR À BASE DE RETENÇÃO (PMPF) – DECRETO 29.847/24 DISPENSA A COBRANÇA – INOCORRÊNCIA | 20242700200011 |
| PAT N°: 20242700200012 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS COMPLEMENTAR – VENDA EM VALOR SUPERIOR À BASE DE RETENÇÃO (PMPF) – DECRETO 29.847/24 DISPENSA A COBRANÇA – INOCORRÊNCIA | 20242700200012 |
| PAT N°: 20242700200013 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS COMPLEMENTAR – VENDA EM VALOR SUPERIOR À BASE DE RETENÇÃO (PMPF) – DECRETO 29.847/24 DISPENSA A COBRANÇA – INOCORRÊNCIA | 20242700200013 |
| PAT N°: 20242700200014 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS COMPLEMENTAR – VENDA EM VALOR SUPERIOR À BASE DE RETENÇÃO (PMPF) – DECRETO 29.847/24 DISPENSA A COBRANÇA – INOCORRÊNCIA | 20242700200014 |
| PAT N°: 20242700300005 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO AMENOR DE ICMS-ST – OPERAÇÕES INTERNAS – OCORRÊNCIA | 20242700300005 |
| PAT N°: 20242700400008 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÕESDESACOMAPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20242700400008 |
| PAT N°: 20242703200010 ICMS/MULTA – IMPOSTO APURADO A MENOR EM DOCUMENTOS FISCAIS – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA OCORRÊNCIA. | 20242703200010 |
| PAT N°: 20242800500002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – BENS PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20242800500002 |
| PAT N°: 20242800500003 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃOINDEVIDA DE CRÉDITOS – AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA. | 20242800500003 |
| PAT N°: 20242800500004 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃOINDEVIDA DE CRÉDITOS – AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA. | 20242800500004 |
| PAT N°: 20242906300127 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ACONSUMIDOR FINAL EM RONDÔNIA –LANÇAMENTO INDEVIDO (CONVÊNIO ICMS 28/2015 / ATOCOTEPE 67/2019) – INOCORRÊNCIA. | 20242906300127 |
| PAT N°: 20242906300493 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFAL – VENDA INTERESTADUAL A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO INOCORRÊNCIA. | 20242906300493 |