Decisões 08.2024
| PAT N°: 20202700100442 ICMS/MULTA – CONTRIBUINTE OMITIU OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS – CRUZAMENTO DE DADOS ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS E RECEBIDAS – INOCORRÊNCIA. | 20202700100442 |
| PAT N°: 20212700100029 MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS – LIVRO DE INVENTÁRIO – LEVANTAMENTO DE ESTOQUE – NULIDADE. | 20212700100029 |
| PAT N°: 20212700100330 ICMS/MULTA – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO DE FORMA IRREGULAR – OCORRÊNCIA. | 20212700100330 |
| PAT N°: 20222906300547 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO (ICMS – DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA. | 20222906300547 |
| PAT N°: 20222906300615 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EC 87/15 – NULIDADE | 20222906300615 |
| PAT N°: 20222906700033 ICMS-ST/MULTA – NÃO RECOLHER O ICMS-ST RETIDO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA | 20222906700033 |
| PAT N°: 20223000100176 ICMS/MULTA – REALIZAR OPERAÇÃO DE COMPRA COM INTUITO COMERCIAL UTILIZANDO IDENTIFICAÇÃO DO CPF E ENDEREÇO COMERCIAL DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO – NULIDADE | 20223000100176 |
| PAT N°: 20232700200046 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITOS FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20232700200046 |
| PAT N°: 20232700200047 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITOS FISCAIS – OCORRÊNCIA. | 20232700200047 |
| PAT N°: 20232700500030 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20232700500030 |
| PAT N°: 20232700500035 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20232700500035 |
| PAT N°: 20232703900002 ICMS / MULTA – FRIGORÍFICO – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS VENDAS INTERNAS – OCORRÊNCIA | 20232703900002 |
| PAT N°: 20232902200017 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS ANTECIPADO SOBRE A SAÍDA DE CASTANHA DO ESTADO – IMPROCEDÊNCIA | 20232902200017 |
| PAT N°: 20232906300047 ICMS/MULTA – PROMOVER SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO POR FORÇA DO CONVÊNIO ICMS 57/16 – SEM APRESENTAR O COMPROVANTE – INOCORRÊNCIA | 20232906300047 |
| PAT N°: 202329063000585 : ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO (DIFAL – EC 87/15) – OCORRÊNCIA. | 20232906300585 |
| PAT N°: 20232906300612 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA | 20232906300612 |
| PAT N°: 20232930500008 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EC 87/15 – INOCORRÊNCIA | 20232930500008 |
| PAT N°: 20212700200021 ICMS/MULTA – REALIZAR VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO SEM DESTACAR O ICMS – OCORRÊNCIA | 20212700200021 |
| PAT N°: 20222806300005 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL DEVIDO A NÃO CONTRIBUINTE DE RONDÔNIA – INOCORRÊNCA | 20222806300005 |
| PAT N°: 20222903700017 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS SOBRE A VENDA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- DESTINAÇÃO DIVERSA DA DESCRITA NA NORMA – OCORRÊNCIA | 20222903700017 |
| PAT N°: 20222906300631 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL) – OCORRÊNCIA | 20222906300631 |
| PAT N°: 20222906300649 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20232700500032 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20232700500033 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20232700500034 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20212700100209 ICMS/MULTA–ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS- INOCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20232700500031 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20212906300856 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE – PAUTA FISCAL DE PREÇOS MÍNIMOS – OCORRÊNCIA | |
| PAT N°: : 20222703700017 ICMS/MULTA – CRÉDITO INDEVIDO – ESCRITURAÇÃO FISCAL DE ESTORNO DE DÉBITO SEM COMPROVAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 202227003700045 ICMS/MULTA – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. |