Decisões 10/2022
| PAT N°: 20102900300548 ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – FALTA DE INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS – APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR QUE DEIXA DE DEFINIR COMO INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20102900300548 |
| PAT N°: 20122906300016 ICMS/MULTA – TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM SITUAÇÃO IRREGULAR – INOCORRÊNCIA – | 20122906300016 |
| PAT N°: 20152900100001 ICMS/MULTA – ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – INOCORRÊNCIA – | 20152900100001 |
| PAT N°: 20152901709565 MULTA – FALSIFICAR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20152901709565 |
| PAT N°: 20162700200062 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA – INOCORRÊNCIA – | 20162700200062 |
| PAT N°: 20163000500003 ICMS/MULTA – VENDA INTERESTADUAL DE GADO EM PÉ- RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20163000500003 |
| PAT N°: 20172701200004 ICMS – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20172701200004 |
| PAT N°: 20173000100066 MULTA – DEIXAR DE REQUERER A EXCLUSÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES – OCORRÊNCIA – | 20173000100066 |
| PAT N°: 20182700100402 MULTA – APRESENTAR ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – COM OMISSÃO DE REGISTROS OBRIGATÓRIOS – OCORRÊNCIA – | 20182700100402 |
| PAT N°: 20182700100596 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NA EFD/SPED – NULIDADE. | 20182700100596 |
| PAT N°: 20182700100599 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR LIVRO FISCAL – FALTA DE ENTREGA DE SPED/EFD – INOCORRÊNCIA – | 20182700100599 |
| PAT N°: 20182700300113 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS EM OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – SECAGEM DE MADEIRA – EMISSÃO DE NFEs SEM DESTAQUE | 20182700300113 |
| PAT N°: 20182700600063 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL RELATIVO à ENTRADA OU AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO – OCORRÊNCIA. | 20182700600063 |
| PAT N°: 20182700600068 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NA EFD NOTAS FISCAIS DE ENTRADA RELATIVAS A MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20182700600068 |
| PAT N°: 20182700600069 ICMS E MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA – INOCORRÊNCIA. | 20182700600069 |
| PAT N°: 20182700600088 ICMS/MULTA – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – SPED FISCAL (EFD) – OCORRÊNCIA – | 20182700600088 |
| PAT N°: 20182700600093 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR REGISTROS OBRIGATÓRIOS NA EFD SPED-FISCAL – INOCORRÊNCIA. | 20182700600093 |
| PAT N°: 20182701200088 MULTA – EFD APRESENTADA COM COMISSÃO DE REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR – OCORRÊNCIA – | 20182701200088 |
| PAT N°: 20182900100440 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IRREGULAR – PRODUTOR RURAL – INOCORRÊNCIA – | 20182900100440 |
| PAT N°: 20182900300336 MULTA – NÃO EMISSÃO DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE CARGAS – OCORRÊNCIA – | 20182900300336 |
| PAT N°: 20182900300579 MULTA – DEIXAR DE EMITIR MDF-E – OCORRÊNCIA – O | 20182900300579 |
| PAT N°: 20182906300308 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – ICMS FRETE DIVERGENTE DO PREVISTO NA PAUTA FISCAL DE PREÕ MÍNIMOS – OCORRÊNCIA – | 20182906300308 |
| PAT N°: 20182906700003 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAIDA DE MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – DIFAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA NÃO CONTRIBUINTE – EX 87/15 – OCORRÊNCIA – | 20182906700003 |
| PAT N°: 20182906700082 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA. | 20182906700082 |
| PAT N°: 20182906700082 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA. | 20182906700082 |
| PAT N°: 20192700100152 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OMISSÃO DO DÉBITO NA EFD/SPED – OCORRÊNCIA – | 20192700100152 |
| PAT N°: 20192700200023 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS POR ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO – SAÍDA DE MERCADORIAS COM O REGIME NORMAL – OCORRÊNCIA – | 20192700200023 |
| PAT N°: 20192700200074 ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FISCOFORME – DEC. 24202/19 – AUTORREGULARIZAÇÃO POR LANÇAMENTO – OCORRÊNCIA – | 20192700200074 |
| PAT N°: 20192700300002 ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO DEVIDO – ICMS DEFERIDO PELA LEI 1473/2005 – OCORRÊNCIA – | 20192700300002 |
| PAT N°: 20192700300003 MULTA – OMISSÕES DE REGISTRO DE NF – DE SAÍDAS – DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS NA EFD E GIAM´S – OCORRÊNCIA – | 20192700300003 |
| PAT N°: 20192700300004 MULTA – OMISSÕES DE REGISTRO DE NF- DE SAÍDAS – DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS NA EFD E GIAM´S – OCORRÊNCIA – | 20192700300004 |
| PAT N°: 20192700400106 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO – OMISSÃO NA APURAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20192700400106 |
| PAT N°: 20192700600011 MULTA – SIMPLES NACIONAL – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA EFD/SPED – OCORRÊNCIA | 20192700600011 |
| PAT N°: 20192700600032 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20192700600032 |
| PAT N°: 20192702200003 EMENTA – ICMS/MULTA – SIMPLES NACIONAL – CONTRIBUINTE EXCLUÍDO POR OFÍCIO – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME NORMAL NO EXERCÍCIO DE 2017 – OCORRÊNCIA; | 20192702200003 |
| PAT N°: 20192900100580 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO À OPERAÇÃO SEM APRESENTAR O COMPROVANTE – OCORRÊNCIA – | 20192900100580 |
| PAT N°: 20192900200076 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20192900200076 |
| PAT N°: 20192900300131 ICMS – COMPROVANTE DE PAGAMENTO INDÔNEO – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – NULIDADE | 20192900300131 |
| PAT N°: 20192900600199 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – PROMOVER CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM FAZER O DESTAQUE DO ICMS – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS – INOCORRÊNCIA – | 20192900600199 |
| PAT N°: ICMS – PRODUTOR RURAL – ADQUIRIR MERCADORIA ESTANDO COM SUA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO CANCELADA – INOCORRÊNCIA – | 20192901900033 |
| PAT N°: 20192903600036 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20192903600036 |
| PAT N°: 20192903600041 ICMS/MULTA – SAÍDA DE PRODUTO PRIMÁRIO SEM RECOLHER O ICMS DEVIDO ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – | 20192903600041 |
| PAT N°: 20192906300571 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS IRREGULARES – INOCORRÊNCIA – | 20192906300571 |
| PAT N°: 20192906300736 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – INOCORRÊNCIA – | 20192906300736 |
| PAT N°: 20192906301146 ICMS – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/DIFAL – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – INOCORRÊNCIA – | 20192906301146 |
| PAT N°: 20193000100023 MULTA – ATRASO NA TRANSMISSÃO DO ARQUIVO DA EFD – SPED FISCAL – INOCORRÊNCIA – | 20193000100023 |
| PAT N°: 20193000100159 MULTA – DEIXAR DE COMUNICAR AO FISCO O ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE – INOCORRÊNCIA – | 20193000100159 |
| PAT N°: 20193000100289 MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRESTAR INFORMAÇÕES INVERÍDICAS AO FISCO – OCORRÊNCIA – | 20193000100289 |
| PAT N°: 20193000200048 MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES – AUSÊNCIA DE BAIXA DE INSCRIÇÃO PERANTE O CAD/ICMS-RO – OCORRÊNCIA – | 20193000200048 |
| PAT N°: 20202700100035 ICMS – PRESTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES ONEROSAS – CELULAR PÓS-PAGO – PRESTAÇÃO TRIBUTADA COMO ISENTA – OCORRÊNCIA – | 20202700100035 |
| PAT N°: 20202700100103 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700100103 |
| PAT N°: 20202700100105 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20202700100105 |
| PAT N°: 20202700100107 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20202700100107 |
| PAT N°: 20202700100134 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO LIVRO PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20202700100134 |
| PAT N°: 20202700100135 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO LIVRO PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20202700100135 |
| PAT N°: 20202700100136 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO LIVRO PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20202700100136 |
| PAT N°: 20202700100137 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR, NO ANO DE 2016, DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA OU AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20202700100137 |
| PAT N°: 20202700100138 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO ANO DE 2017, DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA OU AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20202700100138 |
| PAT N°: 20202700100139 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR, NO ANO DE 2018, DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA OU AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20202700100139 |
| PAT N°: 20202700100140 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS ESCRITURADOS NO REGISTRO C170 DA EFD – MATERIAIS DE USO E CONSUMO – VEDAÇÃO LEGA – OCORRÊNCIA – | 20202700100140 |
| PAT N°: 20202700100141 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – MATERIAIS DE USO E CONSUMO – VEDAÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100141 |
| PAT N°: 20202700100142 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – MATERIAIS DE USO E CONSUMO – VEDAÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100142 |
| PAT N°: 20202700100150 ICMS/MULTA – FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS EM EFD – SAÍDA COM VALOR INFERIOR AO RECEBIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR – OCORRÊNCIA – | 20202700100150 |
| PAT N°: 20202700100153 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – MATERIAIS DE USO E CONSUMO – VEDAÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100153 |
| PAT N°: 20202700100154 ICMS /MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS ESCRITURADOS NO REGISTRO C170 DA EFD – MATERIAIS DE USO E CONSUMO – VEDAÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100154 |
| PAT N°: 20202700100155 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS ESCRITURADOS NO REGISTRO C170 – MATERIAIS DE USO E CONSUMO – VEDAÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100155 |
| PAT N°: 20202700100168 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – MATERIAIS DE USO E CONSUMO – VEDAÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100168 |
| PAT N°: 20202700100170 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – MATERIAIS DE USO E CONSUMO – VEDAÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100170 |
| PAT N°: 20202700100173 IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA OU AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. | 20202700100173 |
| PAT N°: 20202700100174 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20202700100174 |
| PAT N°: 20202700100176 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO LIVRO PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20202700100176 |
| PAT N°: 20202700100178 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO LIVRO PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20202700100178 |
| PAT N°: 20202700100179 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – MATERIAIS DE USO E CONSUMO – VEDAÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100179 |
| PAT N°: 20202700100180 ICMS/MULTA – MATERIAL DE USO E CONSUMO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100180 |
| PAT N°: 20202700100181 ICMS/MULTA – MATERIAL DE USO E CONSUMO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA | 20202700100181 |
| PAT N°: 20202700100205 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS à ENTRADA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO LIVRO PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20202700100205 |
| PAT N°: 20202700100206 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO LIVRO PRÓPRIO – OCORRÊNCIA. | 20202700100206 |
| PAT N°: 20202700100227 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20202700100227 |
| PAT N°: 20202700100230 ICMS/MULTA – MATERIAL DE USO E CONSUMO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100230 |
| PAT N°: 20202700100231 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – MATERIAIS DE USO E CONSUMO – VEDAÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100231 |
| PAT N°: 20202700100232 ICMS/MULTA – MATERIAL DE USO E CONSUMO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100232 |
| PAT N°: 20202700100234 ICMS – RESSARCIMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO – MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ – MIRIM – DESINTERNAMENTO ANTES DE 05 ANOS – OCORRÊNCIA – | 20202700100234 |
| PAT N°: 20202700100263 ICMS-MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD/SPED FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100263 |
| PAT N°: 20202700100265 ICMS-MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD/SPED FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20202700100265 |
| PAT N°: 20202701200013 ICMS/MULTA – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ – MIRIM – EXPORTAÇÃO – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO – OCORRÊNCIA – | 20202701200013 |