2ª Instância 2022

PAT N°: 20102900300548 ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – FALTA DEINSCRIÇÃO NO CAD/ICMS – APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR QUE

PAT N°: 20152900111520ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTORELATIVO Á ENTRADA DE BENS IMPORTADOS DOEXTERIOR – POSTO FISCAL – AUSÊNCIA

PAT N°: 20142700100224IMPOSTO E MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RELATIVO ÀDIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA ENTERNA E INTERESTADUAL –

PAT N°: 20162703300005 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS –APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO –FUNDO PRÓ-LEITE – OCORRÊNCIA. 20162703300005 PAT

PAT N°: 20122930500162ICMS-ST/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST –PROTOCOLO ICMS 11/91 – INOCORRÊNCIA. 20122930500162 PAT N°: 20132900300296MULTA – USO INDEVIDO

PAT N°: 20172904200010 ICMS – OPERAÇÃO COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO DOICMS – OCORRÊNCIA. 20172904200010 PAT N°: 20172906300168 ICMS

PAT N°: 20192700100128 ICMS/MULTA – VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO –OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO ISENTA FOSSE – SEM O DESTAQUE DO IMPOSTO

PAT N°: 20182900300572 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMSTRANSPORTE – OCORRÊNCIA – 20182900300572 PAT N°: 20182900300574 MULTA – DEIXAR

PAT Nº: 20092900600108 ICMS – CADASTRO DE CONTRIBUINTE – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM INSCRIÇÃO IRREGULAR (NÃO HABILITADO) – OCORRÊNCIA. 20092900600108