2° Instância 2025

PAT N°: 20192900400080ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

PAT N°: 20242906300929ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS-DIFAL – VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL NO ESTADO DE RONDÔNIA – OCORRÊNCIA

PAT N°: 20192900400066ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

PAT N°: 202027001004MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADAS DEMERCADORIAS – LIVRO DE INVENTÁRIO – LEVANTAMENTODE ESTOQUE – NULIDADE 20202700100440

PAT N°: 20212900100062ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA AO PAGAMENTODO ICMS ANTECIPADO, SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO –OCORRÊNCIA 20212900100062 PAT N°:

PAT N°: 20212700100108 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOSFISCAIS – OCORRÊNCIA PARCIAL. 20212700100108 PAT N°: 20212702200006 ICMS/MULTA – DEIXAR DE

PAT N°:

PAT N°: 20202700100443 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS –NULIDADE 20202700100443 PAT N°: 20212700100259 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER

PAT Nº: 20212700100169ICMS/MULTA – AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO –DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL – OCORRÊNCIA PARCIAL. 20212700100169