2° Instância 2025

PAT N°: 202027001004MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADAS DEMERCADORIAS – LIVRO DE INVENTÁRIO – LEVANTAMENTODE ESTOQUE – NULIDADE 20202700100440

PAT N°: 20212900100062ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA AO PAGAMENTODO ICMS ANTECIPADO, SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO –OCORRÊNCIA 20212900100062 PAT N°:

PAT N°:

PAT N°: 20202700100443 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS –NULIDADE 20202700100443 PAT N°: 20212700100259 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER

PAT Nº: 20212700100169ICMS/MULTA – AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO –DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL – OCORRÊNCIA PARCIAL. 20212700100169

PAT Nº: 20212700100271MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ISENTASOU NÃO TRIBUTADAS DE ENTRADA NA EFD – OCORRÊNCIA. 20212700100271 PAT Nº: 20212700100323ICMS/MULTA