1ª Instância 2021

PAT Nº : 201827001006541.Deixar de escriturar Notas Fiscais noLivro de Registro de Entradas – EFD e derecolher o ICMS-ST 2.

PAT Nº 20152930511898Deixar de recolher o ICMS por saídadestinada a demonstração, sem retorno noprazo regulamentar 2. Defesa tempestiva.Ausência de designação

PAT Nº : 20192700100223Apropriar de créditoindevidamente. 2. Defesatempestiva. 3. Infração ilididaparcialmente. 4. Ação fiscalparcialmente procedente. 20192700100223 PAT Nº : 20192700100387Deixar

PAT Nº : 20122700100061Deixar de recolher o ICMS (diferencial dealíquotas). 2. Defesa tempestiva. 3. Infraçãonão ilidida. 4. Ação fiscal procedente.

PAT Nº : 20172700100161Deixar de apresentararquivos eletrônicos mensais.Defesa tempestiva. 3. DFEcom prazo extrapolado. 4.Ação fiscal nula 20172700100161 PAT Nº :

PAT Nº: 20162700100528Ementa. 1. ICMS – 2. Deixar de recolher parte do Impostodevido – Omissão de valores de agregação à