Decisões 10.2025
| PAT N°: 20192900400050 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400050 |
| PAT N°: 20192900400054 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400054 |
| PAT N°: 20192900400057 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOSSUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400057 |
| PAT N°: 20192900400065 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400065 |
| PAT N°: 20192900400082 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400082 |
| PAT N°: 20192900400106 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTЕ DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400106 |
| PAT N°: 20192900400109 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400109 |
| PAT N°: 20192900400113 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400113 |
| PAT N°: : 20192900400115 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400115 |
| PAT N°: 20192900400117 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400117 |
| PAT N°: 20192900400120 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400120 |
| PAT N°: 20192900400121 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400121 |
| PAT N°: 20192900400129 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO- EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400129 |
| PAT N°: 20192900400133 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400133 |
| PAT N°: 20192900400136 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192900400136 |
| PAT N°: 20192903200013 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192903200013 |
| PAT N°: 20192903200020 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20192903200020 |
| PAT N°: 20202900400025 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS -– SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400025 |
| PAT N°: 20202900400028 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE a DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400028 |
| PAT N°: 20202900400041 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400041 |
| PAT N°: 20202900400050 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA EM PARTE. | 20202900400050 |
| PAT N°: 20202900400055 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400055 |