Decisões 09/2024
| PAT N°: 20153000110222 ICMS/MULTA – DECLARAR COMO NÃO TRIBUTADA OPERAÇÃO DE VENDA TRIBUTADA – EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO DA DSF PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS – NULIDADE FORMAL | 20153000110222 |
TATE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS