Decisões 09.2024
| PAT N°: 01-014419-8 ICMS/MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – AUSÊNCIA DE PROVAS – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA | 01-014419-8 |
| PAT N°: 01-028933-7 ICMS/MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – AUSÊNCIA DE PROVAS – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA | 01-028933-7 |
| PAT N°: 02-017117-4 MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA | 02-017117-4 |
| PAT N°: 02-017118-2 ICMS/MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – AUSÊNCIA DE PROVAS – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA | 02-017118-2 |
| PAT N°: 02-017119-1 ICMS/MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – AUSÊNCIA DE PROVAS – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA | 02-017119-1 |
| PAT N°: 03-024426-1 ICMS/MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – AUSÊNCIA DE PROVAS – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA | 03-024426-1 |
| PAT N°: 06-000793-5 MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA | 06-000793-5 |
| PAT N°: 20172700100486 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS DE ENTRADA NA EFD – EMPRESA NÃO ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA | 20172700100486 |
| PAT N°: 20172700100488 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS DE ENTRADA NA EFD – EMPRESA NÃO ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL – OCORRÊNCIA | 20172700100488 |
| PAT N°: 20202700100120 MULTA – EMITIR DOCUMENTO FISCAL COM INCORREÇÃO – ERRO NO CFOP – RETIFICAÇÃO DA ESCRITA FISCAL ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA – EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO | 20202700100120 |
| PAT N°: 20222700100306 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS/ST SOBRE OPERAÇÕES NÃO ONERADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA | 20222700100306 |
| PAT N°: 20222700100359 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO NA EFD – AJUSTE RO 03001 – AUSÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL – OCORRÊNCIA | 20222700100359 |
| PAT N°: 20222800100001 ICMS/MULTA – NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DO IMPOSTO – OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA OU NÃO TRIBUTADA FOSSE | 20222800100001 |
| PAT N°: 20222900200024 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – PRODUTO SEMI ELABORADO –LEI 1558/05 – INCENTIVO TRIBUTÁRIO SUSPENSO – INOCORRÊNCIA | 20222900200024 |
| PAT N°: 20222900500017 MULTA – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL – REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA | 20222900500017 |
| PAT N°: 20223000600019 MULTA/ICMS – OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO – OCORRÊNCIA | 20223000600019 |
| PAT N°: 20232700100101 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESTORNAR CRÉDITO FISCAL DE ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VALOR INFERIOR AO DA AQUISIÇÃO – OCORRÊNCIA | 20232700100101 |
| PAT N°: 20232700100126 MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVOS DA EFD – OCORRÊNCIA | 20232700100126 |
| PAT N°: 20232700300008 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO INCORPORADO À EDIFICAÇÃO – BEM DE USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA | 20232700300008 |
| PAT N°: 20232700500007 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DO GADO – OCORRÊNCIA | 20232700500007- |
| PAT N°: 20232700500024 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DO GADO – PARCIAL OCORRÊNCIA | 20232700500024 |
| PAT N°: 20232700500028 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DO GADO – OCORRÊNCIA | 20232700500028 |
| PAT N°: 20232701200036 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ICMS – REGULARIZAÇÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – OCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20232703500001 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR EM SEU LIVRO DE ENTRADAS DOCUMENTOS FISCAIS DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA | 20232703500001 |
| PAT N°: 20232900100021 ICMS/MULTA – PRODUTOR RURAL –DEIXAR DE RECOLHER O ICMS – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – INOCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20232900600044 ICMS/MULTA – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CONVÊNIO 100/97 – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS- INOCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20232906300344 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA – INOCORRÊNCA | |
| PAT N°: 20232906300430 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA A CONSUMIDOR FINAL EM RONDÔNIA – EC 87/15 – INOCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20233000100001 ICMS/MULTA – POSSE DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR– EMPRESA TRANPORTADORA – INOCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20212900500013 ICMS – REMESSA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO INDIRETA- AUSÊNCIA DE REGIME ESPECIAL – INOCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20232700100104 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESTORNAR CRÉDITO FISCAL DE ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VALOR INFERIOR AO DA AQUISIÇÃO – OCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20232700100055 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO – DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – OCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20222700100314 ICMS/MULTA: DEIXAR DE RECOLHER ICMS/ST SOBRE OPERAÇÕES – INOCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20222700100310 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER PARTE DO ICMS-ST DEVIDO SOBRE A VENDA DE MERCADORIA ORIUNDA DE OPERAÇÕES NÃO ONERADAS ANTERIORMENTE – PARCIAL OCORRÊNCIA | |
| PAT N°: 20212800100022 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS EM OPERAÇÕES DE SAÍDA SEM REGISTRO NA ESCRITA FISCAL – OCORRÊNCIA |