Decisões 08.2023
| PAT N°: 20122900102519 ICMS/MULTA – REMESSA DE VEÍCULOS NOVOS SUJEITOS À SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONTRIBUINTE RONDONIENSE – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA – | 20122900102519 |
| PAT N°: 20162703300005 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO – FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO PROLEITE – OCORRÊNCIA PARCIAL – | 20162703300005 |