Decisões 07.2022
| PAT N°: 20152900110693 ICMS – ENTRADA DE MERCADORIAS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO – OCORRÊNCIA – | 20152900110693 |
| PAT N°: 20182700200006 ICMS – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO DE CRÉDITO – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM – OCORRÊNCIA – | 20182700200006 |