Decisões 03/2023
| PAT N°: 20082800300004 Multa – adquirir mercadoria estando o estabelecimento sem inscrição no cadastro de constribuintes – inocorrência. | 20082800300004 |
| PAT N°: 20082902200057 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADAMENTE Á OPERAÇÃO , SEM APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA | 20082902200057 |
| PAT N°: 20082902200059 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADAMENTE À OPERAÇÃO, SEM APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO – OCORRÊNCIA. | 20082902200059 |
| PAT N°: 20122900101850 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS COM CADASTRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR – NÃO HABILITADO – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO – INOCORRÊNCIA. | 20122900101850 |
| PAT N°: 20133000400373 MULTA – REALIZAR OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE CACOAL – RO COMO SE FOSSEM PARA A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA. | 20133000400373 |
| PAT N°: 20143000400193 ITCD – DOAÇÃO SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20143000400193 |
| PAT N°: 20143000400195 ITCD – TRANSMISSÃO ANULADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – INOCORRÊNCIA. | 20143000400195 |
| PAT N°: 20152930514598 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS SEM POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA – CONSTRUÇÃO CIVIL – INOCORRÊNCIA. | 20152930514598 |
| PAT N°: 20153000109861 MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O INGRESSO DAS MERCADORIAS NO DESTINO – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM – INOCORRÊNCIA. | 20153000109861 |
| PAT N°: 20172700100618 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERADORIA – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DA LEI 1558/05 – OCORRÊNCIA. | 20172700100618 |
| PAT N°: 20173000100066 MULTA – DEIXAR DE REQUERER A EXCLUSÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES – INOCORRÊNCIA. | 20173000100066 |
| PAT N°: 20192700200011 MULTA/ICMS – APRESENTAR ARQUIVOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) COM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA – OCORRÊNCIA. | 20192700200011 |
| PAT N°: 20192701900056 IMPOSTO/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA – EFD/SPED – OCORRÊNCIA. | 20192701900056 |
| PAT N°: 20192702800028 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR EM LIVRO FISCAL PRÓPRIO (EFD -SPED FISCAL) – DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTARIAS – OCORRÊNCIA. | 20192702800028 |
| PAT N°: 20192702800029 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20192702800029 |
| PAT N°: 20192702800030 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS DISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20192702800030 |
| PAT N°: 20192702800031 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR EM LIVRO FISCAL PRÓPRIO (EFD-SPED FISCAL) – DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20192702800031 |
| PAT N°: 20192704200008 IMPOSTO E MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – NÃO ENTREGA DO LIVRO RE (REGISTRO DE ENTRADAS)- INOCORRÊNCIA. | 20192704200008 |
| PAT N°: 20192900100484 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS COM A SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – INOCORRÊNCIA. | 20192900100484 |
| PAT N°: 20192906301131 ICMS/MULTA – SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE CARGAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA. | 20192906301131 |
| PAT N°: 20202700100111 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS/ST – DECADÊNCIA. | 20202700100111 |
| PAT N°: 20202700100125 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS, ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS QUE INDICAVAM SER OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS – INOCORRÊNCIA. | 20202700100125 |
| PAT N°: 20202700100144 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700100144 |
| PAT N°: 20202700100147 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NA EFD – OCORRÊNCIA. | 20202700100147 |
| PAT N°: 20202700100148 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NA EFD – OCORRÊNCIA. | 20202700100148 |
| PAT N°: 20202700100292 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DO CRÉDITO RELATIVO ÁS SAÍDAS PARA ALCGM – OCORRÊNCIA. | 20202700100292 |
| PAT N°: 20202700100311 ICMSMULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA. | 20202700100311 |
| PAT N°: 20202700100312 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA PARCIAL. | 20202700100312 |
| PAT N°: 20202700100396 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER PARCIALMENTE O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DECORRENTE DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO – INOCORRÊNCIA. | 20202700100396 |
| PAT N°: 20202700100479 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO DE REGISTRO DE SÁIDAS (EFD/SPED) – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR – DIREITO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. | 20202700100479 |
| PAT N°: 20202700200041 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700200041 |
| PAT N°: 20202700200042 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20202700200042 |
| PAT N°: 20202700200052 ICMS/MULTA – USO/ CONSUMO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA. | 20202700200052 |
| PAT N°: 20202700400017 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR LIVROS FISCAIS NO PRAZO DA LEGISLAÇÃO – NÃO APRESENTAR REGISTROS OBRIGATÓRIOS NOS ARQUIVOS DA EFD – SIMPLES NACIONAL LC 123/2006 – INOCORRÊNCIA. | 20202700400017 |
| PAT N°: 20202700400031 ICMS – MULTA – APROPRIAR INDEVIDAMENTE CRÉDITO DE ICMS – CRÉDITO APROPRIADO EM DUPLICIDADE – OCORRÊNCIA. | 20202700400031 |
| PAT N°: 20202701200135 ICMS / MULTA – CONTRIBUINTE OMITIU OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS – CRUZAMENTO DE DADOS ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS E RECEBIDAS – INOCORRÊNCIA. | 20202701200135 |
| PAT N°: 20202701200189 ICMS/MULTA – PROMOVER OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE FOSSE NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA. | 20202701200189 |
| PAT N°: 20202701200192 ICMS E MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL RELATIVA À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL – OCORRÊNCIA. | 20202701200192 |
| PAT N°: 20202900100024 ICMS/MULTA – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR ESTABELECIMENTO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO CAD/ICMS-RO – INOCORRÊNCIA. | 20202900100024 |
| PAT N°: 20202900100096 ICMS/MULTA – TRANSPORTE DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR – DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – INOCORRÊNCIA. | 20202900100096 |
| PAT N°: 20202900500003 ICMS/MULTA – REMESSA DE MERCADORIA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20202900500003 |
| PAT N°: 20202900500010 ICMS/MULTA – REMESSA DE MERCADORIA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20202900500010 |
| PAT N°: 20202900600090 ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INICIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600090 |
| PAT N°: 20202900600094 ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES – SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIRO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. | 20202900600094 |
| PAT N°: 20202903700012 ICMS/MULTA – MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR – DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20202903700012 |
| PAT N°: 20202904200008 MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA – INOCORRÊNCIA. | 20202904200008 |
| PAT N°: 20202906300221 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – EMENTA CONSTITUCIONAL 87/15 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/DIFAL – INOCORRÊNCIA. | 20202906300221 |
| PAT N°: 20202906300316 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EC 87/2015- INOCORRÊNCIA. | 20202906300316 |
| PAT N°: 20202906300420 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – OCORRÊNCIA. | 20202906300420 |
| PAT N°: 20202906300448 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (ICMS/DIFAL – EC 87/15) – NULIDADE | 20202906300448 |
| PAT N°: 20202906300681 ICMS – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – NULIDADE | 20202906300681 |
| PAT N°: 20202906301076 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO AO ESTADO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA. | 20202906301076 |
| PAT N°: 20202906301163 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – CONVÊNIO ICMS 93/2015 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – OCORRÊNCIA . | 20202906301163 |
| PAT N°: 20203000100052 ICMS/MULTA – SAÍDA DE SEMOVENTES DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO FISCAL – TRANSPORTE APENAS COM GTA – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. | 20203000100052 |
| PAT N°: 20212700100007 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIAS – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | 20212700100007 |
| PAT N°: 20212700100052 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEL E ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADO NO PROCESSO INDUSTRIAL – OCORRÊNCIA. | 20212700100052 |
| PAT N°: 20212700100053 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEL E ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL – OCORRÊNCIA. | 20212700100053 |
| PAT N°: 20212705000002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REFERENTE ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTADOS – OCORRÊNCIA. | 20212705000002 |
| PAT N°: 20212705000004 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS RELATIVOS À SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – CADASTRÁ-LAS COMO JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO – OCORRÊNCIA. | 20212705000004 |
| PAT N°: 20212906300004 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO A RONDÔNIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE. | 20212906300004 |
| PAT N°: 20212906300051 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EX 87/15) – OCORRÊNCIA – | 20212906300051 |
| PAT N°: 20202906301143 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EX 87/15) – INOCORRÊNCIA – | 20202906301143 |