12 de junho de 2025
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TATE

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

1° Instância 2022

1° INSTÂNCIA

Estefano
PAT Nº: 20202700100297
1.Recolhimento a menor de ICMS 2.
Erro na determinação da BC 3. Defesa
Tempestiva 4. Infração parcialmente
elidida 5.Ação Fiscal Parcialmente
Procedente		20202700100297
PAT Nº: 20212700100337
Não recolhimento de ICMS 2. Falta de
escrituração de registro de entrada de
material para uso/consumo 3. Defesa
Tempestiva 4. Infração parcialmente
elidida 5. Ação Fiscal parcialmente
Procedente.		20212700100337
PAT Nº: 20212700100381
Deixou de escriturar notas fiscais de
saídas na EFD-SPED. 2. Deixou de
apurar e recolher o ICMS de
operações tributadas dos períodos de
11 e 12/2013 e 01 a 05/2014. 3. Com
defesa. 4. Infração não ilidida. 5. Auto
de infração procedente.		20212700100381
PAT Nº: 20212700100390
1. Apropriação indevida de crédito
fiscal | Estorno indevido de débito |
art. 77, V, “a”, 1, Lei 688/96. 2.
Defesa tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de infração
procedente.		20212700100390
PAT Nº: 20212700100392
Apropriação indevida de crédito
fiscal | Estorno indevido de débito |
art. 77, V, “a”, 1, Lei 688/96.2.
Defesa tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de infração
procedente		20212700100392
PAT Nº: 20212700300011
1.Operação de entrada sujeita ao
ICMS/ST. 2. Deixou de recolher o ICMS.
Descumprimento de obrigação fiscal
principal. 4. Defesa tempestiva. 5.
Responsabilidade solidária afastada. 6.
Infração não ilidida. 7. Auto de Infração
parcialmente procedente.		20212700300011
PAT Nº: 20212700300034
Deixou de escriturar notas fiscais de
saídas na EFD-SPED. 2. Deixou de
apurar e recolher o ICMS de operações
tributadas do período de 2017. 3.
Responsabilidade solidária afastada. 4.
Com defesa. 4. Infração parcialmente
ilidida. 5. Auto de infração parcialmente
procedente.		20212700300034
PAT Nº: 20212700300035
Deixou de escriturar notas fiscais de
saídas na EFD-SPED. 2. Deixou de
apurar e recolher o ICMS de operações
tributadas do período de 2018. 3.
Responsabilidade solidária afastada. 4.
Com defesa. 4. Infração parcialmente
ilidida. 5. Auto de infração parcialmente
procedente		20212700300035
PAT Nº: 20212700500028
Falta de escrituração de registro de
entrada na EFD 2. Defesa Tempestiva
Infração não elidida 4. Ação Fiscal
Procedente		20212700500028
PAT Nº: 20212701200064
Deixou de escriturar notas fiscais de
saídas na EFD-SPED. 2. Multa
punitiva por ausência de registro de
notas fiscais no Livro Registro de
Saídas. 3. Com defesa. 4. Infração não
ilidida. 5. Auto de infração procedente.		20212701200064
PAT Nº: 20212703600004
Não registrar notas fiscais de Saída
deixando de apurar o ICMS. 2. Defesa
Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4.
Auto de infração Procedente		20212703600004
PAT Nº: 20212703600005
Não registrar notas fiscais de saída
deixando de apurar o ICMS. 2. Defesa
tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de infração procedente		20212703600005
PAT Nº: 20212703600007
Não registrar notas fiscais de saída
deixando de apurar o ICMS. 2. Defesa
tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de infração procedente		20212703600007
PAT Nº: 20212703600008
Não registrar notas fiscais de Saída
deixando de apurar o ICMS. 2. Defesa
Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4.
Auto de infração Procedente		20212703600008
PAT Nº: 20212703700006
Levantamento fiscal. 2. Apropriação
de crédito fiscal indevidamente. 3.
Operações sujeitas ao ICMS-ST. 4.
Defesa tempestiva. 5. Estabelecimento
industrial. 6. Infração parcialmente
ilidida. 7. Auto de infração parcialmente
procedente.		20212703700006
PAT Nº: 20212800100019
Deixar de registrar notas fiscais de
entradas. 2. Descumprimento da
obrigação de escriturar as entradas na
EFD/SPED. 3. Presunção de venda sem
documento fiscal, Art. 72 da Lei 688/96.
Defesa tempestiva. 5. Infração fiscal
não ilidida. 6. Auto de Infração
procedente.		20212800100019
PAT Nº: 20212906300586
Falta de recolhimento do ICMS DIFAL / 2.
Defesa tempestiva / 3. Infração não ilidida.
Modulação da decisão de
inconstitucionalidade declarada pelo STF
validando a incidência do ICMS DIFAL até a
data de 31/12/2021 / 4. Auto de infração
procedente por se referir a fato gerador do
ano de 2021.		20212906300586
PAT Nº: 20212906300862
Deixou de reter e recolher o ICMS – Diferencial
de Alíquotas. 2. Mercadorias destinadas a
consumidor final – não contribuinte do ICMS 3.
Operação alcançada pela EC 87/2015. 4. Isenção de
equipamentos destinados à prestação serviços de
saúde, Tabela 6, Anexo I, Isenção, Parte 1, item 19
da Parte 3, do RICMS/RO (dec. 22721/18). 5. Com
defesa. 6. Infração ilidida. 7. Auto de infração
improcedente.		20212906300862
PAT Nº: 20212906300946
Não recolhimento do ICMS DIFAL
em operação destinada a consumidor
final. 2. Defesa tempestiva 3. Infração
Ilidida 4. Auto de infração
Improcedente		20212906300946
PAT Nº: 20222700100035
Levantamento fiscal. 2. Apropriação
de crédito fiscal indevidamente. 3.
Devolução de mercadorias sem
vinculação com a saída. 4. Defesa
Tempestiva. 5. Infração não ilidida. 6.
Auto de infração procedente		20222700100035
PAT Nº: 20222700100036
Aproveitamento indevido de crédito
nas entradas na EFD 2. Defesa
Tempestiva 3. Infração não elidida 4.
Ação Fiscal Procedente		20222700100036
PAT Nº: 20222700100079
Apresentar EFD com omissão de
registros obrigatórios ou específicos. 2.
Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4.
Ação Fiscal Improcedente		20222700100079
PAT Nº: 20222700100081
Levantamento fiscal. 2. Apropriação
de crédito fiscal indevidamente. 3. Ajuste
estorno de débito na EFD. 4. Defesa
Tempestiva. 5. Infração não ilidida. 6.
Auto de infração procedente		20222700100081
PAT Nº: 20222700200001
Apropriação indevida de crédito
lançado da EFD 2. Defesa tempestiva
Infração ilidida 4. Ação Improcedente		20222700200001
PAT Nº: 20222700200002
Apropriação indevida de crédito
lançado na EFD 2. Defesa tempestiva 3.
Infração não ilidida 4. Ação
parcialmente procedente		20222700200002
PAT Nº: 20222700200003
Deixar de pagar parte do ICMS
devido e incidente sobre a saída de
mercadorias tributadas do
estabelecimento. 2. Com defesa. 3.
Infração não ilidida. 4. Auto de
infração procedente.		20222700200003
PAT Nº: 20222700200013
Transferência Interestadual de Bovinos –
Cobrança do ICMS Diferido Oriundo de
Compras Internas / 2. Defesa Tempestiva / 3.
Infração Não Ilidida / 4. Auto de Infração
Procedente.		20222700200013
PAT Nº: 20222700200014
Transferência Interestadual de Bovinos –
Cobrança do ICMS Diferido Oriundo de
Compras Internas / 2. Defesa Tempestiva / 3.
Infração Não Ilidida / 4. Auto de Infração
Procedente		20222700200014
PAT Nº: 20222700300010
Não recolhimento de ICMS 2. Falta de
escrituração de registros de saídas ST
na EFD 3. Defesa Tempestiva 4.
Infração parcialmente elidida 5. Ação
Fiscal parcialmente Procedente.		20222700300010
PAT Nº: 20222700300013
Apropriar-se de crédito fiscal
indevidamente. 2. Com defesa. 3.
Infração não ilidida. 4. Auto de
infração procedente		20222700300013
PAT Nº: 20222700300014
Apropriar-se de crédito fiscal
indevidamente. 2. Com defesa. 3.
Infração não ilidida. 4. Auto de
infração procedente.		20222700300014
PAT Nº: 20222700300017
Aproveitamento indevido de crédito nas
entradas ST na EFD 2. Defesa
Tempestiva 3. Infração não elidida 4.
Ação Fiscal Procedente.		20222700300017
PAT Nº: 20222700300021
Apropriar-se de crédito fiscal
indevidamente. 2. Com defesa. 3.
Infração não ilidida. 4. Auto de
infração procedente.		20222700300021
PAT Nº: 20222700400007
Deixar de escriturar no livro Registro
de Entradas (EFD), diversas notas
fiscais de aquisição de mercadorias. 2.
Defesa tempestiva 3. Infração não
ilidida 4. Auto de infração procedente		20222700400007
PAT Nº: 20222700400008
Deixar de registrar notas fiscais de
entradas. 2. Mercadorias isentas ou não
tributadas. 3. Descumprimento da
obrigação de escriturar as entradas na
EFD/SPED. 4. Defesa tempestiva. 5.
Infração fiscal não ilidida. 6. Auto de
Infração parcialmente procedente.		20222700400008
PAT Nº: 20222700400009
Deixou de efetuar a escrituração de
CTe de saída na EFD. 2. Defesa
tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Ação Fiscal Procedente		20222700400009
PAT Nº: 20222700400010
Não recolhimento do ICMS | Serviço
de Transporte, Uso de crédito
presumido superior ao permitido | Art.
77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa
tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de infração procedente.		20222700400010
PAT Nº: 20222700400011
Não recolhimento do ICMS | Serviço
de Transporte | Uso de crédito
presumido superior ao permitido | Art.
77, IV, “a”, 1, Lei 688/96. 2. Defesa
tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de infração procedente.		20222700400011
PAT Nº: 20222700500011
Transferência Interestadual de Bovinos –
Cobrança do ICMS Diferido Oriundo de
Compras Internas / 2. Defesa Tempestiva / 3.
Infração Não Ilidida / 4. Auto de Infração
Procedente.		20222700500011
PAT Nº: 20222700600004
Deixar de escriturar em sua EFD
diversas notas fiscais de entrada
tributadas. 2. Com defesa. 3.
Infração não ilidida. 4. Auto de
infração procedente.		20222700600004
PAT Nº: 20222701200005
Deixar de informar e registrar
operações nos livros fiscais. 2. Não
apresentar registros obrigatórios nos
arquivos da EFD. 3. Infração fiscal
não ilidida. 4. Auto de Infração
procedente.		20222701200005
PAT Nº: 20222701200006
Deixar de comprovar operações de
exportação. 2. Defesa Tempestiva 3.
Infração Ilidida 4. Auto de infração
Improcedente		20222701200006
PAT Nº: 20222703200001
Deixar de recolher o ICMS diferido
na saída de gado em pé 2.
Encerramento do diferimento pela saída
interestadual. 3. Defesa tempestiva. 4.
Infração não ilidida. 5. Ação Fiscal
procedente		20222703200001
PAT Nº: 20222703200002
Deixar de recolher o ICMS diferido
na saída de gado em pé 2.
Encerramento do diferimento pela saída
interestadual. 3. Defesa tempestiva. 4.
Infração não ilidida. 5. Ação Fiscal
procedente		20222703200002
PAT Nº: 20222703300003
Não recolhimento do ICMS – gado. |
Encerramento da fase de diferimento |
art. 77, IV, a, 1, Lei 688/96.2. Defesa
tempestiva 3. Infração não ilidida 4.
Auto de infração procedente.		20222900500003