Decisões 01/2022
| PAT Nº : 20192903600011 Promover prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas apresentando documento de arrecadação ilegítimo. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Ação fiscal procedente. | 20192903600011 |
| PAT Nº : 20192903600018 Promover prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas apresentando documento de arrecadação ilegítimo. 2. Defesa tempestiva. 3. Ausência de Designação Expressa. 4. Ação fiscal nula | 20192903600018 |
| PAT Nº : 20202700400015 Apropriação indevida de crédito de ICMS. 2. Utilização de crédito nas GIAMs em desacordo com a legislação. 3. Nulidade da ação fiscal. 4. Auto de infração NULO. | 20202700400015 |
| PAT Nº : 20202700400016 Apropriação indevida de crédito de ICMS. 2. Utilização de crédito nas GIAMs em desacordo com a legislação. 3. Nulidade da ação fiscal. 4. Auto de infração NULO. | 20202700400016 |
| PAT Nº : 20202700400017 Deixar de escriturar livros fiscais no prazo da legislação 2. Não apresentar registros obrigatórios nos arquivos da EFD. 3. Com Defesa. 4. Auto de Infração NULO. | 20202700400017 |
| PAT Nº : 20202700400018 Deixar de escriturar livros fiscais no prazo da legislação 2. Não apresentar registros obrigatórios nos arquivos da EFD. 3. Com defesa. 4. Auto de Infração NULO. | 20202700400018 |
| PAT Nº : 20202700400019 Deixar de apurar e recolher ICMS de saídas CFOP 5102 2. Venda de mercadorias tributadas sem destaque do ICMS 3. Defesa tempestiva. 4. Nulidade da ação fiscal 5. Auto de Infração NULO. | 20202700400019 |
| PAT Nº : 20210010042677 Deixar de recolher ICMS e Tributos e contribuições Federais. 2. Conta Mercadoria. 3. Omissão de Receitas. 4. Com Defesa. 5. Infração parcialmente ilidida. 6. Auto de infração parcialmente procedente. | 20210010042677 |
| PAT Nº: 20212700100184 Apresentar Escrituração Fiscal Digital – EFD com omissão de registros obrigatórios ou específicos. Defesa tempestiva. 3. Infração parcialmente ilidida. 4. Auto de infração parcialmente procedente. | 20212700100184 |
| PAT Nº: 20212700100291 Deixar de pagar o ICMS/ST a que estava obrigado, na forma da legislação tributária. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212700100291 |
| PAT Nº: 20212700100333 Não registrar NF de Saída 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente | 20212700100333 |
| PAT Nº: 20212700300047 Não recolhimento de ICMS em operação tributada, como não tributada Defesa tempestiva 3. Recolhimento parcial do crédito 4. Infração não ilidida. 5. Ação fiscal procedente. | 20212700300047 |
| PAT Nº: 20212701200074 Erro na determinação da base de cálculo do ICMS-ST no período de 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212701200074 |
| PAT Nº: 20212701200075 Erro na determinação da base de cálculo do ICMS-ST no período de 2017 (MVA ajustada não utilizada). 2. Defesa tempestiva. 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20212701200075 |
| PAT Nº: 20212703700005 Apropriação indevida de crédito Fiscal – operações de entradas destinadas a uso ou consumo / 2. Defesa Tempestiva / 3. Infração não Ilidida / 4. Auto de infração procedente | 20212703700005 |
| PAT Nº: 20212703700009 Apropriação de Crédito Fiscal Com Alegação de se Tratar de Entradas de Produtos já Tributados por Substituição Tributária 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida – Sujeito Passivo com Atividade de Indústria – Compras para Industrialização 4. Auto de infração Improcedente | 20212703700009 |
| PAT Nº: 20212703700010 Apropriação indevida de crédito Fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Crédito Fiscal Parcialmente Ilidido – Possibilidade de Apropriação de Crédito do ICMS/ST em Operação de Aquisição de Veículo Por Venda Direta Auto de Infração Parcialmente Procedent | 20212703700010 |
| PAT Nº: 20212703700013 Apropriação indevida de crédito Fiscal 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de Infração Procedente | 20212703700013 |
| PAT Nº: 20212900100205 Não recolhimento do ICMS -DIFAL Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida: Liminar Concedida em Favor do Contribuinte Afastando a Exigência do Tributo 4. Auto de infração Nulo | 20212900100205 |
| PAT N° 20212901200025 1. Acobertar com documento fiscal, operação tributada, como não tributada e isenta. 2. Com defesa. 3. Infração não ilidida. 4. Auto de infração procedente. | 20212901200025 |