ENUNCIADOS TATE-RO
Conheça no arquivo abaixo, a compreensão, interpretação e aplicação da Legislação Estadual e do Direito Tributário pelo Tribunal Administrativos de Tributos Estaduais – TATE-RO.
Os enunciados publicados aqui, representam o entendimento majoritário dos diversos julgadores Singulares e de Segunda Instância, bem como os Representantes Fiscais que atuam no TATE-RO.
| Enunciado-TATE-001 Sobre o Diferencial de Alíquotas Emenda Constitucional 87/15 | |
| Enunciado-TATE-002 Sobre a Decadência | |
| Enunciado-TATE-003 Sobre a obrigatoriedade de emissão de CT-e e MDF-e para as transportadoras não inscritas em RO | |
| Enunciado-TATE-004 Sobre empresa Incentivada Benefício Fiscal CONDER, saída de produto primário ou semi-elaborado não incentivado ou Benefício Fiscal Suspenso. | |
| Enunciado-TATE-005 Sobre a falta de Registro de Documentos Fiscais de Entrada e de Saída de Mercadorias no Livro Registro de Entrada ou Saída. | |
| Enunciado-TATE-006 Sobre o pagamento realizado antes do julgamento da Ação Fiscal. | |
| Enunciado-TATE-007 Sobre a inclusão do responsável solidário no auto de infração. | |
| Enunciado-TATE-008 Efeitos do Depósito do crédito tributário | |
| Enunciado-TATE-009 Multa por Apropriação de Crédito Indevido | |
| Enunciado-TATE-010 Da Responsabilidade pela Infração e o Pagamento do ICMS Devido em Operação de Substituição Tributária |