Câmara Plena 2024

PAT Nº: 20212700100084ICMS – RESSARCIMENTO – MERCADORIAS DETERIORADAS– AUSÊNCIA DE FORMALIDADE – OCORRÊNCIA 20212700100084 PAT Nº: 20212700100086ICMS – RESSARCIMENTO – MERCADORIAS DETERIORADAS–

PAT N°: 20133000200064ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADANO LIVRO PRÓPRIO (RE) – OCORRÊNCIA 20133000200064

PAT N°: 20212700200067ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE DE CRÉDITO DO ICMS DEMERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃOCUJA SAÍDAS OCORREU SEM TRIBUTAÇÃO –IMPROCEDÊNCIA – 20212700200067

PAT N°: 20202900100270ICMS/MULTA – RETENÇÃO A MENOR ICMS-ST – ERRO NADETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – LANÇAMENTOPARA O REMETENTE –