Câmara Plena 2022

PAT N°: 20172803300002ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO – FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO

PAT N°: 20142900102455ICMS/MULTA – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – 20142900102455

PAT N°: 20153010409589ICMS/MULTA: CONSTRUÇÃO CIVIL – ATESTADO DE CONTRIBUINTE – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OPERAÇÕES

PAT N°: 20123000400471ICMS/MULTA – TRANSPORTAR GADO BOVINO EM COMBOIO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – INOCORRÊNCIA – 20123000400471 PAT N°:

PAT N°: 20162903400019ICMS/MULTA: DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA. 20162903400019 PAT N°: 20162903400020ICMS/MULTA: DEIXAR

PAT N°: 20162700100507ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – INOCORORRÊNCIA 20162700100507 PAT

PAT N°: 20132900101990ICMS/MULTA: DEIXAR DE EMITIR CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO AQUAVIÁRIO – INOCORRÊNCIA. 20132900101990 PAT N°: 20143000200121ICMS – APROPRIAÇÃO DE

PAT N°: 20162903400018ICMS/MULTA: DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DOINÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA; 20162903400018 PAT N°: 20182700200007ICMS – FALTA