2ª Instância 2024

PAT N°: 20212700100362ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O DESCONTO AODESTINATÁRIO – SAÍDAS BENEFICIADAS POR ISENÇÃO DOICMS NO PERÍODO EXERCÍCIO DE

PAT N°: 20232700100206ICMS/MULTA – MERCADORIAS DESTINADAS AINDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INOCORRÊNCIA 20232700100206 PAT N°: 20232700100208ICMS/MULTA – DUPLICIDADE DE DEVOLUÇÃO DEMERCADORIA

PAT N°: 01-014382-5ICMS/MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESPROVIDO DELIQUIDEZ E CERTEZA – AUSÊNCIA DE PROVAS – INFRAÇÃONÃO

PAT N°: 01-014419-8 ICMS/MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESPROVIDO DELIQUIDEZ E CERTEZA – AUSÊNCIA DE PROVAS –

PAT N°: 20202700100442ICMS/MULTA – CONTRIBUINTE OMITIU OPERAÇÕES DESAÍDAS DE MERCADORIAS – CRUZAMENTO DE DADOSENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS E RECEBIDAS –INOCORRÊNCIA.

PAT N°: 20153000405078ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCALEM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA –OCORRÊNCIA – RETROATIVIDADE DA NORMA MENOS GRAVOSA

PAT N°: 20222700100355ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO –INOCORRÊNCIA. 20222700100355 PAT N°: 20222906300284ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O

PAT N°: 20182900600299ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL EM SITUAÇÃOIRREGULAR – INOCORRÊNCIA 20182900600299 PAT N°: 20212702600004ICMS/MULTA – DEIXAR

PAT N°: 20202700100405ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS – OPERAÇÕESTRIBUTADAS – NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO –OCORRÊNCIA PARCIAL.

PAT N°: 20202700100429ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOTRIBUTÁRIO ORIUNDO DE MERCADORIAS SUJEITAS ASUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA 20202700100429 PAT N°: 20202700100430ICMS/MULTA