1° Instância 2023

PAT Nº: 202127001001001. Deixar de registrar notas fiscais deentradas. 2. Descumprimento daobrigação de escriturar as entradas naEFD/SPED. 3. Art. 77,

PAT Nº: 202027022000061. Falta de declaração e pagamento deICMS. Empresa com regime depagamento normal. Pagamento dePGDAS sem a inclusão do