1° Instância 2023

PAT N°: 202227050000141. Deixar de recolher ICMS-ST deoperações de abate de bovinos. 2.operações com mercadorias tributadas.3. Regime Especial – Termo

PAT N°: 202128001000421. Não recolhimento do ICMS/DA |Regime Simples Nacional | art. 77, IV,a, 1, Lei 688/96. 2. Defesa tempestiva

PAT N°: 202127026000041.Apropriar-se indevidamente decrédito fiscal. 2. Defesa. 3.Infraçãonão ilidida. 4. Ação fiscalprocedente.| 77, V, A, 1. 20212702600004 PAT N°:

PAT N°: 202027024000101. Não recolhimento do ICMS | Serviçode Transporte | 77, IV, A, 1 2. DefesaTempestiva 3. Infração Ilidida

PAT N°: 20182900200030ICMS: PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASSEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO AO INÍCIODA OPERAÇÃO – MERCADORIA CARNE BOVINA

PAT N°: 20192700200027Falta de escrituração integral de documentos fiscais. Falta de entrega deEFD. ICMS devido, mas não apurado pelo sujeito

PAT N°: 201927002000131. Deixar de pagar o ICMSmensal por entregar EFDssem movimento para operíodo fiscalizado. 2.Defesa tempestiva. 3.Infração não ilidida.

PAT N°: 20212700100299Não recolhimento do ICMS noexercício de 2017, ao deixar deescriturar notas fiscais de saídatributadas. 2. Defesa tempestiva. 3.Infração

PAT Nº: 202027012001401. Praticar operações de saídas sempagar o ICMS devido. 2. Defesatempestiva 3. Infração não ilidida 4.Auto de infração

PAT Nº : 201029012000011. Transportar mercadoria semfazer parada obrigatória noposto fiscal. 2. Ausência dedefesa. 3. Falta de provas. 4.Auto de