Decisões 12.2025
| PAT N°: 20202900400011 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – FATOS NOVOS – SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA AFASTADA. | 20202900400011 |
TATE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS