Decisões 03.2025
| PAT Nº: 20212700100169 ICMS/MULTA – AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL – OCORRÊNCIA PARCIAL. | 20212700100169 |
| PAT Nº: 20212700100170 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA -AQUISIÇÃO OU TRANSFERENCIA DE BENS PARA INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL – INOCORRÊNCIA. | 20212700100170 |
| PAT Nº: 20212700100270 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A ENTRADAS DE MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADOS OU JÁ TRIBUTADOS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA. | 20212700100270 |
| PAT Nº: 20212700100400 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA. | 20212700100400 |
| PAT Nº: 20222702800006 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR PARTE DE ICMS – EMITIR NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE PARA OPERAÇÕES TRIBUTADAS – PARCIAL OCORRÊNCIA. | 20222702800006 |
| PAT Nº: 20222702800009 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR PARTE DE ICMS – EMITIR NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE PARA OPERAÇÕES TRIBUTADAS – PARCIAL OCORRÊNCIA. | 20222702800009 |
| PAT Nº: 20222702800010 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR PARTE DE ICMS – EMITIR NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE PARA OPERAÇÕES TRIBUTADAS – PARCIAL OCORRÊNCIA. | 20222702800010 |
| PAT Nº: 20222703700041 ICMS/MULTA – CRÉDITO INDEVIDO – ATIVO PERMANENTE – OCORRÊNCIA. | 20222703700041 |
| PAT Nº: 20232700200028 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS/ST EM OPERAÇÕES INTERNAS RECEBIDAS DO ESTABELECIMENTO MATRIZ COM ICMS DIFERIDO – INOCORRÊNCIA. | 20232700200028 |
| PAT Nº: 20232700300005 ICMS E MULTA – FALTA DE DESTAQUE E PAGAMENTO DE IMPOSTO – CONTA GRÁFICA – OCORRÊNCIA. | 20232700300005 |
| PAT Nº: 20232700500001 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DO GADO – OCORRÊNCIA. | 20232700500001 |
| PAT Nº: 20232700500003 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DO GADO – OCORRÊNCIA. | 20232700500003 |
| PAT Nº: 20232700500005 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DO GADO – OCORRÊNCIA. | 20232700500005 |
| PAT Nº: 20232700500006 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DO GADO – OCORRÊNCIA. | 20232700500006 |
| PAT Nº: 20232700500011 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20232700500011 |
| PAT Nº: 20232700500018 MULTA – APRESENTAR ESCRITA FISCAL COM OMISSÃO – LIVRO DE INVENTÁRIO SEM VALORES DE ESTOQUES – IMPROCEDÊNCIA. | 20232700500018 |
| PAT Nº: 20232700500023 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DO GADO – OCORRÊNCIA. | 20232700500023 |
| PAT Nº: 20232700500025 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DO GADO – OCORRÊNCIA. | 20232700500025 |
| PAT Nº: 20232700500026 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS DIFERIDO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DO GADO – OCORRÊNCIA. | 20232700500026 |
| PAT Nº: 20232700600039 ICMS/MULTA – SAIDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COMO ISENTA CST 40 – DOCUMENTO SEM DESTAQUE DO ICMS- VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO – OCORRÊNCIA. | 20232700600039 |
| PAT Nº: 20232900400003 ICMS/MULTA – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – OPERAÇÃO COM CAFÉ – OCORRÊNCIA. | 20232900400003 |
| PAT Nº: 20232906300709 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ICMS/DIFAL – OCORRÊNCIA. | 20232906300709 |
| PAT Nº: 20242800100020 ICMS/MULTA – DUPLICIDADE DE DEVOLUÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20242800100020 |
| PAT Nº: 20242906300023 ICMS/MULTA – PROMOVER VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL SEM RECOLHER ICMS DIFAL – OCORRÊNCIA. | 20242906300023 |
| PAT Nº: 20242906300090 ICMS/MULTA – VENDA DE MERCADORIAS SEM RECOLHIMENTO DO DIFAL – NULIDADE. | 20242906300090 |
| PAT Nº: 20242906300432 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EC87/15 – INOCORRÊNCIA. | 20242906300432 |
| PAT Nº: 20242906700003 : ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFAL – VENDA DESTINADA A ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL– ISENÇÃO – INOCORRÊNCIA. | 20242906700003 |