Decisões 02.2025
| PAT Nº: 20212700100271 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS DE ENTRADA NA EFD – OCORRÊNCIA. | 20212700100271 |
| PAT Nº: 20212700100323 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – OCORRÊNCIA | 20212700100323 |
| PAT Nº: 20212700200019 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDA – INOCORRÊNCIA. | 20212700200019 |
| PAT Nº: 20212700300033 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM O RECOLHIMENTO DEVIDO – INOCORRÊNCIA. | 20212700300033 |
| PAT Nº: 20212703700007 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – OCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DO TRIBUTOS E VALORES DECORRENTES. | 20212703700007 |
| PAT Nº: 20212900300074 ICMS/MULTA –DOCUMENTOS FISCAIS COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-STDENÚNCIA ESPONTÂNEA – RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO AFASTADA | 20212900300074 |
| PAT Nº: 20212906300563 ICMS/MULTA – PROMOVER AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR ESTABELECIMENTO SEM INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO – INOCORRÊNCIA | 20212906300563 |
| PAT Nº: 20222700100122 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDA – OCORRÊNCIA | 20222700100122 |
| PAT Nº: 20222700100138 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO DEVIDO – NULIDADE. | 20222700100138 |
| PAT Nº: 20222700100243 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – FLATA DE REGISTRO NA EFD/SPED DE NOTAS FISCAIS – INOCORRÊNCIA. | 20222700100243 |
| PAT Nº: 20222700100304 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS SOBRE A SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA. | 20222700100304 |
| PAT Nº: 20222702800007 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR PARTE DE ICMS – SAÍDA DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS – CONFRONTO ENTRE NFCE/NFE e EFD/SPED – OCORRÊNCIA. | 20222702800007 |
| PAT Nº: 20222703500004 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TRIBUTADOS (CTEs) EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OCORRÊNCIA. | 20222703500004 |
| PAT Nº: 20222703600014 ICMS/MULTA – CRÉDITO INDEVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RETORNO DAS MERCADORIAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA. | 20222703600014 |
| PAT Nº: 20222906300356 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – PROCEDENCIA | 20222906300356 |
| PAT Nº: 20222906300458 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA. | 20222906300458 |
| PAT Nº: 20222906700055 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA. | 20222906700055 |
| PAT Nº: 20222906700056 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – OCORRÊNCIA. | 20222906700056 |
| PAT Nº: 20232700100064 ICMS/MULTA – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. MERCADORIAS EM ESTOQUE. DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20232700100064 |
| PAT Nº: 20232700100191 ICMS/MULTA – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO – OCORRÊNCIA. | 20232700100191 |
| PAT Nº: 20232700100192 ICMS/MULTA – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO – OCORRÊNCIA. | 20232700100192 |
| PAT Nº: 20232700200004 MULTA – OMISSÃO DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA. | 20232700200004 |
| PAT Nº: 20232700300054 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – INOCORRÊNCIA. | 20232700300054 |
| PAT Nº: 20232703200009 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITA- AUDITORIA DE ESTOQUE – OCORRÊNCIA | 20232703200009 |
| PAT Nº: 20232703200017 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O IMPOSTO – TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR – INOCORRÊNCIA. | 20232703200017 |
| PAT Nº: 20232703500003 ICMS/MULTA – ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS COMO ISENTA OU NÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA. | 20232703500003 |
| PAT Nº: 20232900100167 ICMS/MULTA – ACOBERTAR COM DOCUMENTO FISCAL OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA OU ISENTA – TRANSFERÊNCIA DE GADO REALIZADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA SÚMULA 005/TATE – OCORRÊNCIA | 20232900100167 |
| PAT Nº: 20232901700002 ADQUIRIR MERCADORIA SE UTILIZANDO DE PESSOA FISÍCA – SÓCIO – NEGANDO A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA. | 20232901700002 |
| PAT Nº: 20232906300285 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL – INOCORRÊNCA. | 20232906300285 |
| PAT Nº: 20232906300800 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS) – OCORRÊNCIA. | 20232906300800 |
| PAT Nº: 20232906300892 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS) – OCORRÊNCIA. | 20232906300892 |
| PAT Nº: 20242800500001 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – BENS PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20242800500001 |
| PAT Nº: 20242901200063 ICMS/MULTA– ADQUIRIR MERCADORIAS COM SITUAÇÃO CADASTRAL CAD/ICMS IRREGULAR – INOCORRÊNCIA. | 20242901200063 |
| PAT Nº: 20242903200003 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO – PRODUTO PRIMÁRIO OU SEMIELABORADO – VENDA INTERESTADUAL – INOCORRÊNCIA. | 20242903200003 |
| PAT Nº: 20242903700007 ICMS/MULTA– IMPOSTO APURADO A MENOR EM DOCUMENTO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CONVÊNIO 100/97 – OCORRÊNCIA. | 20242903700007 |
| PAT Nº: 20242906300222 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – VENDA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – DESCONTO NÃO EQUIVALENTE AO IMPOSTO DISPENSADO –OCORRÊNCIA. | 20242906300222 |
| PAT Nº: 20242906300610 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFAL – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA. | 20242906300610 |
| PAT N°: 20222702600007 ICMS/MULTA – OPERAÇÕES DE SAIDAS TRIBUTADAS SEM DESTAQUE DE ICMS – OCORRÊNCIA. | 20222702600007 |
| PAT N°: 20222703300003 ICMS/MULTA – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BOVINOS SEM RECOLHER ICMS DIFERIDO – OCORRÊNCIA. | 20222703300003 |
| PAT N°: ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA. | 20222906300668 |
| PAT N°: 20232700200025 ICMS/MULTA – ICMS – ATACADISTA – VENDA À VAREJISTA – OPERAÇÃO PRÓPRIA– FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA. | 20232700200025 |
| PAT N°: 20232703500002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE REGISTRAR DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TRIBUTADOS (CTEs) EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OCORRÊNCIA. | 20232703500002 |