Decisões 12.2024
| PAT N°: 20212700100362 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O DESCONTO AO DESTINATÁRIO – SAÍDAS BENEFICIADAS POR ISENÇÃO DO ICMS NO PERÍODO EXERCÍCIO DE 2016 – DECADÊNCIA | 20212700100362 |
| PAT N°: 20212700400029 ICMS/MULTA – PROMOVER VENDA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL – CAFÉ EM GRÃOS – OCORRÊNCIA | 20212700400029 |
| PAT N°: 20212701200131 ICMS/MULTA – EMITIR NF COM DESTAQUE DE ICMS E CFOP COM OMISSÕES E INCORREÇÕES – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAS NF COM CFOP 5929 –PARCIAL OCORRÊNCIA | 20212701200131 |
| PAT N°: 20212702800012 ICMS/MULTA – ADQUIRIR OU MANTER EM ESTOQUE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL – CAFÉ EM GRÃOS – OCORRÊNCIA | 20212702800012 |
| PAT N°: 20212801200010 ICMS/MULTA – PAGAMENTO A MENOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – NULIDADE | 20212801200010 |
| PAT N°: 20212906300823 ICMS/MULTA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELO EC 87/15 SEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA | 20212906300823 |
| PAT N°: 20222700100208 ICMS/MULTA – RECOLHER A MENOR O ICMS IMPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI 1.473/2005 – INOCORRÊNCIA | 20222700100208 |
| PAT N°: 20222700100313 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS/ST – PNEUMÁTICOS – INOCORRÊNCIA | 20222700100313 |
| PAT N°: 20222703300004 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE GADO SEM RECOLHER O ICMS DIFERIDO DAS OPERAÇÕES ANTERIORES – OCORRÊNCIA | 20222703300004 |
| PAT N°: 20222703600017 ICMS/MULTA – OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS ST – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS/ST – INOCORRÊNCIA | 20222703600017 |
| PAT N°: 20222703600019 ICMS/MULTA – NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DO IMPOSTO – OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA | 20222703600019 |
| PAT N°: 20222703600020 ICMS/MULTA – NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DO IMPOSTO – OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA | 20222703600020 |
| PAT N°: 20222900200001 ICMS/MULTA – PROMOVER CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO SEM REGIME ESPECIAL – OCORRÊNCIA | 20222900200001 |
| PAT N°: 20222900200025 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – PRODUTO PRIMÁRIO –LEI 1558/05 – REGIME ESPECIAL SUSPENSO – INOCORRÊNCIA | 20222900200025 |
| PAT N°: 20222906300085 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA | 20222906300085 |
| PAT N°: 20222906300193 ICMS/MULTA – PROMOVER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, SUJEITAS AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS FRETE, SEM COMPROVAR O RECOLHIMENTO – OCORRÊNCIA | 20222906300193 |
| PAT N°: 20223000100115 ICMS/MULTA – ADQUIRIR MERCADORIA COM INTUITO COMERCIAL NEGANDO A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS – OCORRÊNCIA | 20223000100115 |
| PAT N°: 20232700100201 MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVOS DA EFD – AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO | 20232700100201 |
| PAT N°: 20232700200027 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR PARTE DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE A SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADAS – INOCORRÊNCIA | 20232700200027 |
| PAT N°: 20232700600013 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO – REMESSA INTERESTADUAL DE MINÉRIO DE COBRE SEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS – OCORRÊNCIA | 20232700600013 |
| PAT N°: 20232700600035 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS – REMESSA DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÕES DAS EXPORTAÇÕES – INOCORRÊNCIA | 20232700600035 |
| PAT N°: 20232700600040 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD – INOCORRÊNCIA | 20232700600040 |
| PAT N°: 20232704200003 ICMS/MULTA – OPERAÇÃO COM SOJA – TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS – NOTA FISCAL INIDÔNEA – OCORRÊNCIA | 20232704200003 |
| PAT N°: 20232900200039 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADAMENTE À OPERAÇÃO – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – PERÍODO DE SUSPENSÃO DA SÚMULA 05/TATE – OCORRÊNCIA | 20232900200039 |
| PAT N°: 20232900700005 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO – PRODUTO PRIMÁRIO OU SEMIELABORADO – VENDA INTERESTADUAL – OCORRÊNCIA | 20232900700005 |
| PAT N°: 20232900700006 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO – PRODUTO PRIMÁRIO OU SEMIELABORADO – VENDA INTERESTADUAL – OCORRÊNCIA | 20232900700006 |
| PAT N°: 20232900700009 ICMS/MULTA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO – PRODUTO PRIMÁRIO OU SEMIELABORADO – VENDA INTERESTADUAL – OCORRÊNCIA | 20232900700009 |
| PAT N°: 20242900700004 ICMS/MULTA – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA PARCIAL | 20242900700004 |
| PAT N°: 20242902200001 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS ANTECIPADAMENTE À OPERAÇÃO – CASTANHA DO PARÁ – INOCORRÊNCIA | 20242902200001 |
| PAT N°: 20242902200002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS ANTECIPADAMENTE À OPERAÇÃO – CASTANHA DO PARÁ – INOCORRÊNCIA | 20242902200002 |