Decisões 11.2024
| PAT N°: 20232700100206 ICMS/MULTA – MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INOCORRÊNCIA | 20232700100206 |
| PAT N°: 20232700100208 ICMS/MULTA – DUPLICIDADE DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA | 20232700100208 |
| PAT N°: 20232700100209 ICMS/MULTA – OURO BRUTO PARA PURIFICAÇÃO – OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO NA EFD/SPED – IMPROCEDÊNCIA | 20232700100209 |
| PAT N°: 20232700500010 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO | 20232700500010 |
| PAT N°: 20232700500013 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA | 20232700500013 |
| PAT N°: 20232700500036 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA | 20232700500036 |
| PAT N°: 20242700500018 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO – VENDAS EM VALORES INFERIORES À PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INOCORRÊNCIA | 20242700500018 |