Decisões 11.2024
| PAT N°: 20232700100206 ICMS/MULTA – MERCADORIAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INOCORRÊNCIA | 20232700100206 |
| PAT N°: 20232700100208 ICMS/MULTA – DUPLICIDADE DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA | 20232700100208 |
| PAT N°: 20232700100209 ICMS/MULTA – OURO BRUTO PARA PURIFICAÇÃO – OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO NA EFD/SPED – IMPROCEDÊNCIA | 20232700100209 |
| PAT N°: 20232700500010 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO | 20232700500010 |
| PAT N°: 20232700500013 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA | 20232700500013 |
| PAT N°: 20232700500036 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA | 20232700500036 |
| PAT N°: 20242700500018 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO – VENDAS EM VALORES INFERIORES À PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INOCORRÊNCIA | 20242700500018 |
| PAT N°: 20212700200048 ICMS/MULTA – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS / MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20212700200048 |
| PAT N°: 20222900500017 MULTA – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL – REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA | 20222900500017 |
| PAT N°: 20232701200007 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO DIFERIDO – OCORRÊNCIA | 20232701200007 |
| PAT N°: 20232900100181 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO DIFERIDO OCORRÊNCIA | 20232900100181 |
| PAT N°: 20232900100191 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO DIFERIDO OCORRÊNCIA | 20232900100191 |
| PAT N°: 20232900200007 ICMS/MULTA – PROMOVER A SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADAMENTE À OPERAÇÃO SEM APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO NA FORMA DA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA | 20232900200007 |
| PAT N°: 20232901200033 MULTA – DESCARREGAR MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO INFORMADO NOS DANFES – OCORRÊNCIA | 20232901200033 |
| PAT N°: 20232902200015 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE À OPERAÇÃO O ICMS DEVIDO SOBRE A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA – INOCORRÊNCIA | 20232902200015 |
| PAT N°: 20232906300053 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA | 20232906300053 |
| PAT N°: 20232906300344 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA – INOCORRÊNCA | 20232906300344 |
| PAT N°: 20232906300471 ICMS/MULTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CIMENTO ASFÁTICO – INAPLICABILIDADE DO REGIME – INFRAÇÃO FISCAL INEXISTENTE | 20232906300471 |
| PAT N°: 20242800200001 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE SAÍDAS DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – NULIDADE | 20242800200001 |
| PAT N°: 20242800200002 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE SAÍDAS DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – NULIDADE | 20242800200002 |
| PAT N°: 20242800200003 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE SAÍDAS DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – NULIDADE | 20242800200003 |
| PAT N°: 20242800200004 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE SAÍDAS DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – NULIDADE | 20242800200004 |
| PAT N°: 20242902200006 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR À PAUTA FISCAL – INOCORRÊNCIA | 20242902200006 |
| PAT N°: 20242906300031 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL SEM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFAL – OCORRÊNCIA | 20242906300031 |
| PAT N°: 20242906300102 ICMS/MULTA – VENDA DE MERCADORIA PARA CONSUMIDOR FINAL SEM RECOLHER O ICMS DIFAL EC 87/15 – INOCORRÊNCIA | 20242906300102 |