Decisões 07.2024
| PAT N°: 20153000405078 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – RETROATIVIDADE DA NORMA MENOS GRAVOSA – REDUÇÃO DA MULTA. | 20153000405078 |
| PAT N°: 20202900600084 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR À PAUTA FISCAL – CASSITERIA – OCORRÊNCIA | 20202900600084 |
| PAT N°: 20222900500022 MULTA – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL – REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA | 20222900500022 |
| PAT N°: 20232700100111 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO – OCORRÊNCIA – | 20232700100111 |
| PAT N°: 20232700100112 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO – OCORRÊNCIA – | 20232700100112 |
| PAT N°: 20232700100204 ICMS/MULTA – DEIXAR DE DOCUMENTAR O RETORNO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INOCORRÊNCIA | 20232700100204 |
| PAT N°: 20232700100207 ICMS/MULTA – DEIXAR DE DOCUMENTAR O RETORNO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INOCORRÊNCIA | 20232700100207 |
| PAT N°: 20232700500015 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFAL ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA | 20232700500015 |
| PAT N°: 20232902200003 ICMS/MULTA – PRODUTOR RURAL –DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERIDO – TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES – INOCORRÊNCIA | 20232902200003 |
| PAT N°: 202329063000736 ICMS – MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO (DIFAL) – OCORRÊNCIA | 20232906300736 |
| PAT N°: 20222903600027 ICMS/MULTA – UTILIZAR DOCUMENTO FISCAL FALSO – OCORRÊNCIA | 20222903600027 |
| PAT N°: 20212700100328 ICMS/MULTA – OPERAÇÕES COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO REGISTRADAS EM ECF E NÃO LANÇADAS EM GIAM – FALTA DE RECOLHIMENTO –- OCORRÊNCIA | 20212700100328 |
| PAT N°: 20212700100363 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESTORNAR CRÉDITO ICMS DECORRENTE DE SAÍDAS DESTINADAS À ZONA DE LIVRE COMÉRCIO, ISENTAS – OCORRÊNCIA | 20212700100363 |
| PAT N°: 20222700100025 ICMS – MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS – INOCORRÊNCIA | 20222700100025 |
| PAT N°: 20222700100117 ICMS – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDAS DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA | 20222700100117 |
| PAT N°: 20222700100211 ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – FALTA DE PAGAMENTO – LEI 1473/05 – OCORRÊNCIA | 20222700100211 |
| PAT N°: 20222900100053 ICMS/MULTA –DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-DIFALDEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO TRIBUTO – OCORRÊNCIA | 20222900100053 |
| PAT N°: 20222906300713 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA | 20222906300713 |
| PAT N°: 20232700300018 ICMS/MULTA – CRÉDITO INDEVIDO –EMPRESA ATACADISTA – ATIVIDADE SECUNDÁRIA DE TRANSPORTADORA – AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS – OCORRÊNCIA | 20232700300018 |