Decisões 11.2023
| PAT: 20232900300019 ICMS/MULTA – IMPORTAÇÃO – PAGAMENTO A MENOR – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE – NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO – NULIDADE – | 20232900300019 |
TATE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS