Decisões 05.2024
| PAT N°: 20182900600299 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL EM SITUAÇÃO IRREGULAR – INOCORRÊNCIA | 20182900600299 |
| PAT N°: 20212702600004 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO – FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO PROLEITE – INOCORRÊNCIA | 20212702600004 |
| PAT N°: 20212703300011 ICMS E MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO RELATIVO A DOCUMENTO INIDÔNEO– NOTAS FISCAIS MODELO 1 OU 1-A – OCORRÊNCIA | 20212703300011 |
| PAT N°: 20222700200039 MULTA – AJUSTE A CRÉDITO NA EFD EM MONTANTE SUPERIOR AO PAGO – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO DE FORMA IRREGULAR – OCORRÊNCIA | 20222700200039 |
| PAT N°: 20222700600020 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS/ST DEVIDO – OCORRÊNCIA PARCIAL | 20222700600020 |
| PAT N°: 20222701700013 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O ICMS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – INOCORRÊNCIA | 20222701700013 |
| PAT N°: 20222701700014 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O ICMS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE OCORRÊNCIA | 20222701700014 |
| PAT N°: 20222703200005 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS – NA EFD/SPED – OCORRÊNCIA | 20222703200005 |
| PAT N°: 20222703700021 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL INDEFERIMENDO DO PEDIDO – NÃO UTILIZAÇÃO DOS DARE’s – INOCORRÊNCIA – | 20222703700021 |
| PAT N°: 20222703700050 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO – SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA INDEVIDAMENTE CLASSIFICADA COMO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | 20222703700050 |
| PAT N°: 20222705000013 ICMS – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20222705000013 |
| PAT N°: 20222900500020 ICMS – NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA | 20222900500020 |
| PAT N°: 20222906300442 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM O RECOLHIMENTO DEVIDO – OCORRÊNCIA. | 20222906300442 |
| PAT N°: 20232700200051 ICMS/MULTA – APURAÇÃO A MENOR O ICMS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INDEVIDA – INOCORRÊNCIA | 20232700200051 |
| PAT N°: 20232900400027 ICMS/MULTA – SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA AO RECOLHIMENTO DO ICMS DE FORMA ANTECIPADA SEM APRESENTAR COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO – REMESSA DE EXPORTAÇÃO INDIRETA – INOCORRÊNCIA | 20232900400027 |
| PAT N°: 20232906300309 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO (ICMS – DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA | 20232906300309 |
| PAT N°: 20232906300470 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO (ICMS – DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA. | 20232906300470 |
| PAT N°: 20232906300678 DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO (ICMS – DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA | 20232906300678 |
| PAT N°: 20233000600039 ICMS/MULTA –DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO NA SAÍDA DE PRODUTO PRIMÁRIO QUANDO OCORREU O ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO – OCORRÊNCIA | 20233000600039 |
| PAT N°: 20233010400059 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS – FECOEP SOBRE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA – OCORRÊNCIA | 20233010400059 |
| PAT N°: 20172700200086 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA – GADO BOVINO – OCORRÊNCIA – | 20172700200086 |
| PAT N°: 20202700100244 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE DÉBITO DO ICMS NA EFD/SPED – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA – | 20202700100244 |
| PAT N°: 20202900100262 ICMS/MULTA – RETENÇÃO A MENOR ICMS-ST – ERRO NA DETEMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – LANÇAMENTO PARA O REMETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE – | 20202900100262 |
| PAT N°: 20202702200001 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO EM RAZÃO DA NÃO ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – INOCORRÊNCIA – | 20202702200001 |
| PAT N°: 20233000100020 MULTA – DEIXAR DE COMUNICAR AO FISCO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO – OCORRÊNCIA – | 20233000100020 |
| PAT N°: 20222700100128 MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS – PARCIAL OCORRÊNCIA – | 20222700100128 |
| PAT N°: 20223000600080 ICMS/MULTA – MANTER EM ESTOQUE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL – SUCESSÃO EMPRESARIAL – NULIDADE – | 20223000600080 |
| PAT N°: 20222906300669 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFAL EM OPERAÇÃO DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20222906300669 |
| PAT N°: 20212900300102 ICMS-ST/MULTA – CIMENTO – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMSST – INOCORRÊNCIA – | 20212900300102 |
| PAT N°: 20222700100091 ICMS/MULTA –APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS – MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA – | 20222700100091 |
| PAT N°: 20222700100169 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AJUSTE EFD RO020010 – LEI 1558/05 -CONDER – INOCORRÊNCIA – | 20222700100169 |
| PAT N°: 20222906300699 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR O ICMS-DIFAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL – OCORRÊNCIA – | 20222906300699 |
| PAT N°: 20232700100103 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITOS FISCAIS – OCORRÊNCIA | 20232700100103 |
| PAT N°: 20222906300524 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL – OCORRÊNCIA | 20222906300524 |
| PAT N°: 20232700300020 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA – SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA | 20232700300020 |
| PAT N°: 20222906300397 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OCORRÊNCIA – DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO – PARCIAL OCORRÊNCIA | 20222906300397 |