Decisões 03.2024
| PAT N°: 20202700100429 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA | 20202700100429 |
| PAT N°: 20202700100430 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA – | 20202700100430 |
| PAT N°: 20212700100104 ICMS/MULTA – PRESTAR SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SEM EFETUAR O DESTAQUE DO ICMS – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS – DECADÊNCIA PARCIAL – OCORRÊNCIA. | 20212700100104 |
| PAT N°: 20212700200096 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ENERGIA ELÉTRICA – IMPROCEDENTE | 20212700200096 |
| PAT N°: 20212700300029 ICMS/MULTA – ARBITRAMENTO – OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS – INOCORRÊNCIA | 20212700300029 |
| PAT N°: 20222700100337 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO – OPERAÇÕES INTERNAS COM MADEIRA – OCORRÊNCIA | 20222700100337 |
| PAT N°: 20222700100340 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO – OPERAÇÕES INTERNAS COM MADEIRA – INOCORRÊNCIA | 20222700100340 |
| PAT N°: 2022700200003 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR PARTE DE ICMS – SAÍDA DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS – CONFRONTO ENTRE NFCE/NFE e EFD/SPED – OCORRÊNCIA | 20222700200003 |
| PAT N°: 20222700200017 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS SAÍDAS INTERNAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA | 20222700200017 |
| PAT N°: 20222703600031 ICMS/MULTA – APROPRIAR INDEVIDAMENTE CRÉDITO FISCAL EM OPERAÇÕES DE ENTRADA COM COBRANÇA ANTERIOR DE ICMS-ST – OCORRÊNCIA | 20222703600031 |
| PAT N°: 20222703700046 ICMS/MULTA – CRÉDITO INDEVIDO – DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS e INIDÔNEO – PROCEDÊNCIA | 20222703700046 |
| PAT N°: 20222800100049 ICMS/MULTA – RETENÇÃO A MENOR ICMS-ST – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – LANÇAMENTO PARA O REMETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE | 20222800100049 |
| PAT N°: 20222800100052 ICMS/MULTA – RETENÇÃO A MENOR ICMS-ST – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – LANÇAMENTO PARA O REMETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE | 20222800100052 |
| PAT N°: 20222900100013 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – INOCORRÊNCIA | 20222900100013 |
| PAT N°: 20222903700015 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- DESTINAÇÃO DIVERSA DA DESCRITA NA NORMA. OCORRÊNCIA | 20222903700015 |
| PAT N°: 20222906300463 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA – DEPÓSITO JUDICIAL DO TRIBUTO DEVIDO – EXCLUSÃO DA MULTA | 20222906300463 |
| PAT N°: 20222906300734 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS – DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA | 20222906300734 |
| PAT N°: 20222906300735 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS – DIFAL – EC 87/2015) – NULIDADE | 20222906300735 |
| PAT N°: 20232906300267 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS – DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA | 20232906300267 |
| PAT N°: 20202700400002 ICMS/MULTA – OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – PRESUNÇÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL – OCORRÊNCIA – | 20202700400002 |
| PAT N°: 20202900100270 ICMS/MULTA – RETENÇÃO A MENOR ICMS-ST – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – LANÇAMENTO PARA O REMETENTE – ILEGETIMIDADE PASSIVA – NULIDADE – | 20202900100270 |
| PAT N°: 20202900100271 ICMS/MULTA – RETENÇÃO A MENOR ICMS-ST – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – LANÇAMENTO PARA O REMETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE | 20202900100271 |
| PAT N°: 20212700200074 MULTA – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO – INOCORRÊNCIA – | 20212700200074 |
| PAT N°: 20222700200036 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO – INOCORRENCIA | 20222700200036 |
| PAT N°: 20232902800001 ICMS/MULTA – PAUTA FISCAL DE PREÇOS MÍNIMOS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – INOCORRÊNCIA – | 20232902800001 |
| PAT N°: 20212700200068 ICMS/MULTA – APROPRIAR-SE DE CRÉDITO DO ICMS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO CUJA SAÍDAS OCORREU SEM TRIBUTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – | 20212700200068 |
| PAT N°: 20212700600077 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA TRIBUTADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20212700600077 |
| PAT N°: 20212700400024 ICMS E MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO – APLICAR O BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO – TRANPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA. | 20212700400024 |
| PAT N°: 20222700200038 MULTA – AJUSTE A CRÉDITO NA EFD EM MONTANTE SUPERIOR AO PAGO – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO DE FORMA IRREGULAR – OCORRÊNCIA – | 20222700200038 |
| PAT N°: 20222700200037 MULTA – AJUSTE A CRÉDITO NA EFD EM MONTANTE SUPERIOR AO PAGO – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO DE FORMA IRREGULAR – OCORRÊNCIA – | 20222700200037 |
| PAT N°: 20222800100050 ICMS/MULTA – RETENÇÃO A MENOR ICMS-ST – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – LANÇAMENTO PARA O REMETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE – | 20222800100050 |
| PAT N°: 20222906700041 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA – | 20222906700041 |
| PAT N°: 20222906700044 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA – | 20222906700044 |
| PAT N°: 20222906700046 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA – | 20222906700046 |
| PAT N°: 20222906700054 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA – | 20222906700054 |
| PAT N°: 20222906700057 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA – | 20222906700057 |
| PAT N°: 20222906700060 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA – | 20222906700060 |
| PAT N°: 20222906700061 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA – | 20222906700061 |
| PAT N°: 20232902800009 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – VALOR INFERIOR AO DA PAUTA FISCAL – OCORRÊNCIA | 20232902800009 |
| PAT N°: 20222903700003 ICMS/MULTA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – VALOR INFERIOR AO DA PAUTA FISCAL – OCORRÊNCIA | 20232902800003 |
| PAT N°: 20222800100048 ICMS/MULTA – RETENÇÃO A MENOR ICMS-ST – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – LANÇAMENTO PARA O REMETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE | 20222800100048 |
| PAT N°: 20222705000016 ICMS/MULTA – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM TRANSFERÊNCIA – NÃO RECOLHIMENTO ICMS DIFERIDO – INOCORRÊNCIA | 20222700500016 |
| PAT N°: 20222700500018 ICMS/MULTA – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM TRANSFERÊNCIA – NÃO RECOLHIMENTO ICMS DIFERIDO – INOCORRÊNCIA | 20222700500018 |
| PAT N°: 20222700500019 ICMS/MULTA – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM TRANSFERÊNCIA – NÃO RECOLHIMENTO ICMS DIFERIDO – OCORRÊNCIA | 20222700500019 |
| PAT N°: : 20222703300005 ICMS/MULTA – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM TRANSFERÊNCIA – NÃO RECOLHIMENTO ICMS DIFERIDO – INOCORRÊNCIA | 20222703300005 |
| PAT N°: 20222703300006 ICMS/MULTA – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM TRANSFERÊNCIA – NÃO RECOLHIMENTO ICMS DIFERIDO – OCORRÊNCIA | 20222703300006 |
| PAT N°: 20222705000002 ICMS/MULTA – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM TRANSFERÊNCIA – NÃO RECOLHIMENTO ICMS DIFERIDO – INOCORRÊNCIA | 20222705000002 |
| PAT N°: 20222705000003 ICMS/MULTA – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM TRANSFERÊNCIA – NÃO RECOLHIMENTO ICMS DIFERIDO – INOCORRÊNCIA | 20222705000003 |
| PAT N°: 20222700500004 ICMS/MULTA – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM TRANSFERÊNCIA – NÃO RECOLHIMENTO ICMS DIFERIDO – OCORRÊNCIA | 20222705000004 |
| PAT N°: 20222705000005 ICMS/MULTA – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM TRANSFERÊNCIA – NÃO RECOLHIMENTO ICMS DIFERIDO – INOCORRÊNCIA | 20222705000005 |
| PAT N°: 20222705000006 ICMS/MULTA – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM TRANSFERÊNCIA – NÃO RECOLHIMENTO ICMS DIFERIDO – INOCORRÊNCIA | 20222705000006 |
| PAT N°: 20222700500007 ICMS/MULTA – SAÍDA INTERESTADUAL DE GADO EM TRANSFERÊNCIA – NÃO RECOLHIMENTO ICMS DIFERIDO – OCORRÊNCIA | 20222705000007 |
| PAT N°: 20222906700025 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA | 20222906700025 |
| PAT N°: 20222906700038 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA | 20222906700038 |
| PAT N°: 20222910400010 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS – DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA | 20222910400010 |
| PAT N°: 20232700600001 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – INOCORRÊNCIA | 20232700600001 |
| PAT N°: 20232810400001 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL – EC 87/2015) – OCORRÊNCIA – DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO TRIBUTO DEVIDO – EXCLUSÃO DA MULTA | 20232810400001 |
| PAT N°: 20232906300072 ICMS/MULTA – EC 87/15 – DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – OCORRÊNCIA | 20232906300072 |