Decisões 06/2024
| PAT N°: 20222700100355 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – INOCORRÊNCIA. | 20222700100355 |
| PAT N°: 20222906300284 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PARA NÃO CONTRIBUINTE DE RONDÔNIA – OCORRÊNCIA. | 20222906300284 |
| PAT N°: 20222906300443 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – OCORRÊNCIA. | 20222906300443 |
| PAT N°: 20223000500001 ICMS/MULTA – RECEBER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL EM SITUAÇÃO IRREGULAR– DESTINATÁRIO DIVERSO – OCORRÊNCIA. | 20223000500001 |
| PAT N°: 20212700100072 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – OCORRÊNCIA – | 20212700100072 |
| PAT N°: 20212703300012 ICMS E MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INIDÔNEO – NOTAS FISCAIS MODELO 1 OU 1-A – OCORRÊNCIA – | 20212703300012 |
| PAT N°: 20212703600004 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE NOTAS FISCAIS TRIBUTADAS PELO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20212703600004 |
| PAT N°: 20212900500014 ICMS/MULTA –FALTA DE REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO INDIRETA – COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO INOCORRÊNCIA – | 20212900500014 |
| PAT N°: 20222700100116 ICMS – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À ENTRADA DE MERCADORIAS – OCORRÊNCIA – | 20222700100116 |
| PAT N°: 20222700100118 ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O TRIBUTO DEVIDO – REFAZIMENTO DA CONTA GRÁFICA – OCORRÊNCIA – | 20222700100118 |
| PAT N°: 20222700100218 ICMS/MULTA – DEIXAR ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVO A SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NA EDF/SPED – OCORRÊNCIA – | 20222700100218 |
| PAT N°: 20222700100353 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – INOCORRÊNCIA | 20222700100353 |
| PAT N°: 20222700100355 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – INOCORRÊNCIA | 20222700100355 |
| PAT N°: 20222703700011 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO DE IMPOSTO A MENOR – NULIDADE | 20222703700011 |
| PAT N°: 20222705000012 MULTA – DEIXAR DE EFETUAR A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20222705000012 |
| PAT N°: 20222900500015 ICMS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS – INOCORRÊNCIA – | 20222900500015 |
| PAT N°: 20222906300013 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – OCORRÊNCIA – | 20222906300013 |
| PAT N°: 20223000500001 ICMS/MULTA – RECEBER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL EM SITUAÇÃO IRREGULAR– DESTINATÁRIO DIVERSO – OCORRÊNCIA – | 20223000500001 |
| PAT N°: 20232700100185 ICMS/MULTA – ICMS RECOLHIDO A MENOR – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA – OCORRÊNCIA – | 20232700100185 |
| PAT N°: 20232700100202 ICMS/MULTA – DEIXAR DE DOCUMENTAR O RETORNO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRILIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INOCORRÊNCIA – | 20232700100202 |
| PAT N°: 20232700400030 MULTA – ERRO NA ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE LIVRO DE INVENTÁRIO NA EFD/SPED – INOCORRÊNCIA – | 20232700400030 |
| PAT N°: 20232700400031 MULTA – NÃO EFETUAR A ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE LIVRO DE INVENTÁRIO NA EFD/SPED – INOCORRÊNCIA – | 20232700400031 |
| PAT N°: 20232700400032 MULTA – NÃO EFETUAR A ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE LIVRO DE INVENTÁRIO NA EFD/SPED – INOCORRÊNCIA – | 20232700400032 |
| PAT N°: 20232703900001 ICMS / MULTA – FRIGORÍFICO – CRÉDITO PRESUMIDO – AJUSTE – CARGA EFETIVA MENOR – OCORRÊNCIA – | 20232703900001 |
| PAT N°: 20232906300590 ICMS/MULTA – DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL- SAÍDA INTERESTADUAL – INOCORRÊNCIA – | 20232906300590 |
| PAT N°: 20233010400058 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS – OCORRÊNCIA. | 20233010400058 |
| PAT N°: 20212701300006 ICMS/MULTA – DEIXAR DE APURAR E DE PAGAR O IMPOSTO DEVIDO – OMISSÃO NA EFD/SPED DE OPERAÇÃO TRIBUTADA – OCORRÊNCIA – | 20212701300006 |
| PAT N°: 20232700300021 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – INOCORRÊNCIA – | 20232700300021 |
| PAT N°: 20222700100338 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO – OPERAÇÕES INTERNAS COM MADEIRA – OCORRÊNCIA. | 20222700100338 |
| PAT N°: 20232700500010 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO | 20232700500010 |
| PAT N°: 20232903200004 ICMS/MULTA – DEIXAR DE DESTACAR E DE PAGAR O IMPOSTO DEVIDO – TRANSFERÊNCIA REALIZADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA SUMULA 005/TATE – OCORRÊNCIA – | 20232903200004 |
| PAT N°: 20202702400010 ICMS-MULTA – DEIXAR DE RECOLHER PARTE DO ICMS SOBRE SAÍDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS – DERIVADOS DO BENEFICIAMENTO DO LEITE – INOCORRÊNCIA – | 20202702400010 |
| PAT N°: 20212700100292 FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NA EFD/SPED – INOCORRÊNCIA – | 20212700100292 |
| PAT N°: 20222703700018 ICMS/MULTA – CRÉDITO INDEVIDO – ESCRITURAÇÃO FISCAL DE AJUSTE A CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20222703700018 |
| PAT N°: 20222700100358 ICMS – AUDITORIA DE CONTA GRÁFICA – ESCRITURAÇÃO FISCAL DE ESTORNO DE DÉBITO SEM COMPROVAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20222700100358 |
| PAT N°: 20222703700019 ICMS/MULTA – CRÉDITO INDEVIDO – ESCRITURAÇÃO FISCAL DE ESTORNO DE DÉBITO SEM COMPROVAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20222703700019 |
| PAT N°: 20222906300012 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EC 87/15 – VIGÊNCIA DA LC 190/22. INOCORRÊNCIA. | 20222906300012 |
| PAT N°: 20202702200006 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO SOBRE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – INOCORRÊNCIA – | 20202702200006 |
| PAT N°: 20213000400011 ICMS/MULTA – MANTER MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS EM ESTABELECIMENTO COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR – OCORRÊNCIA – | 20213000400011 |
| PAT N°: 20212900300111 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS ST COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA – | 20212900300111 |
| PAT N°: 20222703700012 ICMS/MULTA – RECOLHIMENTO DE IMPOSTO A MENOR – IMPROCEDENCIA | 20222703700012 |
| PAT N°: 20222702600006 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS DIFAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA – | 20222702600006 |
| PAT N°: 20222930500001 ICMS/MULTA – DEIXAR DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL) – OCORRÊNCIA | 20222930500001 |
| PAT N°: 20212700100355 ICMS/MULTA – OMITIR OPERAÇÕES DE SAÍDA TRIBUTÁVEIS NÃO REGISTRADAS E SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – PARCIAL OCORRÊNCIA – | 20212700100355 |
| PAT N°: 20162700100306 MULTA – OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – NULIDADE – | 20162700100306 |
| PAT N°: 20212701200066 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL A MAIOR – INOCORRÊNCIA. | 20212701200066 |
| PAT N°: 20182700100655 ICMS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO ICMS POR DEIXAR DE ESTORNAR – OPERAÇÕES DE SAÍDA ISENTA DESTINADAS A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ- MIRIM – OCORRÊNCIA – | 20182700100655 |
| PAT N°: 20212700100252 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DESTACADOS NAS NFE DE ENTRADA DE EMISSÃO PRÓPRIA E DE TERCEIROS COM ALÍQUOTAS INCORRETAS – PARCIAL OCORRÊNCIA | 20212700100252 |
| PAT N°: 20222700100099 ICMS/MULTA – MADEIRA – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO ANTECIPADAMENTE EM OPERAÇÕES DE SAÍDA – OCORRÊNCIA – | 20222700100099 |
| PAT N°: 20222806300013 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA (EC 87/15) – OCORRÊNCIA | 20222806300013 |
| PAT N°: 20232700500013 ICMS/MULTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E PARA USO E CONSUMO – OCORRÊNCIA | 20232700500013 |