Decisões 12/2023
| PAT N°: 20222705000014 1. Deixar de recolher ICMS-ST de operações de abate de bovinos. 2. operações com mercadorias tributadas. 3. Regime Especial – Termo de Acordo suspenso. 4. Infração: 77, IV, “a-1” de lei 688/96. 5. Com defesa. 6. Infração não ilidida. 6. Ação fiscal procedente. | 20222705000014 |
| PAT N°: 20232700100180 1. Saída de mercadorias tributadas como isenta. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não Ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20232700100180 |
| PAT N°: 20232700100183 1. Saídas de mercadorias tributadas como se já tivessem sido tributadas por substituição tributadas. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20232700100183 |
| PAT N°: 20232700100185 1. Venda de mercadorias com erro na aplicação da alíquota. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente | 20232700100185 |
| PAT N°: 20232700200045 1. Não registrar NF de entrada de mercadoria tributada em sua EFD. 2. Defesa tempestiva. 3. Infração ilidida. 4. Auto de infração improcedente. | 20232700200045 |
| PAT N°: 20232700200046 1. Apropriar crédito fiscal indevido. 2. Operações internas de vendas isentas. 3. Deixar de estornar crédito na proporção das saídas isentas no período de 4. Descumprimento de dispositivos legais. 5. Com Defesa. 6. Infração não ilidida. 7. Auto de infração procedente. | 20232700200046 |
| PAT N°: 20232700200047 1. Apropriar crédito fiscal indevido. 2. Operações internas de vendas isentas. 3. Deixar de estornar crédito na proporção das saídas isentas no período de 4. Descumprimento de dispositivos legais. 5. Com Defesa. 6. Infração não ilidida. 7. Auto de infração procedente | 20232700200047 |
| PAT N°: 20232700200050 1. Apuração do ICMS a menor que o devido, por aplicar redução de base de cálculo nas mercadorias que não constam no Anexo II do RICMS. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente | 20232700200050 |
| PAT N°: 20232700200051 1. Apuração do ICMS a menor que o devido, por aplicar redução de base de cálculo não constante no Anexo II do RICMS/RO. 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Ilidida 4. Auto de infração Improcedente. | 20232700200051 |
| PAT N°: 20232700400028 1. Não apresentação de livros ou documentos exigidos pelo fisco. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20232700400028 |
| PAT N°: 20232700600013 1. Levantamento fiscal. 2. Deixar de pagar ICMS. 3. Remessa para Industrialização sem retorno no prazo da legislação. 4. Produto primário. 5. Infração – Art. 77, VII, “b-2” da Lei 688/96. 6. Descumprimento obrigação principal. 7. Infração parcialmente ilidida. 8. Auto de infração parcial procedente | 20232700600013 |
| PAT N°: 20232701200014 1. Não registrar NF de Entrada | | 77, X, A, – 2. Defesa Tempestiva 3. Infração Não Ilidida 4. Auto de infração Procedente | 20232701200014 |
| PAT N°: 20232704200003 1. Operação de transferencia entre estabelecimentos. 2. operação NF 4372 não comprovada. 3. Infração: 77, VII, “b-1” de lei 688/96. 4. Com defesa. 5. Infração não lidida. 6. Ação fiscal procedente. | 20232704200003 |
| PAT N°: 20232800400003 1. Levantamento Fiscal. 2. Registro de vendas com valores subfaturados, sujeitas ao ICMS-ST. 3. Deixou de reclher ICMS-ST. 4. Infração: 77, IV, “a-1” de lei 688/96. 5. Responsabilidade solidária mantida. 6. Com defesa. 7. Infração parcialmente lidida. 8. Auto de Infração parcial procedente. | 20232800400003 |
| PAT N°: 20232900100085 1. Deixou de recolher ICMS antecipadamente à operação. 2. Produto primário – diferimento. 3. Transferência entre estabelecimentos. 4. Infração: art. 77, VII, “b-2” da Lei 688/96. 5. Com defesa. 6. Infração parcialmente ilidida. 7. Auto de infração parcialmente procedente. | 20232900100085 |
| PAT N°: 20232900400028 1. Posto fiscal – flagrante infracional. 2. Promover operações de saídas tributadas sem destaque do ICMS. 3. Fim específico de Exportação, sem Regime Especial. 4. Infração – Art. 77, VII, “e-4” da Lei 688/96. 6. Descumprimento obrigação principal. 7. Infração não ilidida. 8. Auto de infração procedente. | 20232900400028 |
| PAT N°: 20232900400030 1. Posto fiscal – flagrante infracional. 2. Promover operações de saídas tributadas sem destaque do ICMS. 3. Fim específico de Exportação, sem Regime Especial. 4. Infração (Art. 77, VII, “e-4” da Lei 688/96). 6. Descumprimento obrigação principal. 7. Infração não ilidida. 8. Auto de infração procedente. | 20232900400030 |
| PAT N°: 20232900400032 1. Posto fiscal – flagrante infracional. 2. Promover operações de saídas tributadas sem destaque do ICMS. 3. Fim específico de Exportação, sem Regime Especial. 4. Infração – Art. 77, VII, “e-4” da Lei 688/96. 6. Descumprimento obrigação principal. 7. Infração não ilidida. 8. Auto de infração procedente. | 20232900400032 |
| PAT N°: 20232900700007 1. Não recolhimento do ICMS na saída interestadual de soja a granel. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20232900700007 |
| PAT N°: 20232900700009 1. Não recolhimento do ICMS na saída interestadual de soja a granel. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente | 20232900700009 |
| PAT N°: 20232906300232 1. Falta de recolhimento do ICMS-DIFAL 2. Pagamento DIFAL em GNRE 3. Convenio 54/2000 4. Defesa Tempestiva 5. Infração ilidida 6. Ação Fiscal Improcedente. | 20232906300232 |
| PAT N°: 20232906300470 1. Operação interestadual sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Infração – art. 77, VII, “b 2” da Lei 688/96. 5. Com defesa. 6. Infração não ilidida. 7. Auto de infração procedente | 20232906300470 |
| PAT N°: 20232906300496 1. Não recolhimento do ICMS em operação interestadual destinada a não contribuinte do ICMS. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente | 20232906300496 |
| PAT N°: 20232906300555 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Art. 77, VII, “b-2” da Lei 688/96. 4. Não apresentar GNRE. 5. Com defesa. 6. Infração ilidida. 7. Auto de infração improcedente, pelo pagamento realizado em 11-08-2023 GNRE, antes da notificação em 24-08-23. | 20232906300555 |
| PAT N°: 20232906300613 1. Erro na determinação na aplicação da alíquota em operação destinada a não contribuinte. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente. | 20232906300613 |
| PAT N°: 20232906300627 1. Não recolhimento do ICMS-DIFAL em operação destinada a não contribuinte neste Estado. 2. Defesa tempestiva 3. Infração não ilidida 4. Auto de infração procedente | 20232906300627 |
| PAT N°: 20232906300639 1. Não recolhimento do ICMS-DIFAL em operação destinada a não contribuinte. 2. Defesa tempestiva 3. Infração ilidida 4. Auto de infração improcedente. | 20232906300639 |
| PAT N°: 20232906300678 1. peração interestadual sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Infração – art. 77, VII, “b-2” da Lei 688/96. 5. Com defesa. 6. Infração não ilidida. 7. Auto de infração procedente. | 20232906300678 |
| PAT N°: 20232906300695 1. Operação sujeita ao ICMS Diferencial de Alíquota. 2. EC 87/2015. 3. Não apresentar GNRE. 4. Infração – art. 77, VII, “b-2” da Lei 688/96. 5. Com defesa. 6. Infração ilidida. 7. Auto de infração improcedente. | 20232906300695 |
| PAT N°: 20232906300701 1. Falta de recolhimento do ICMS DIFAL 2. Operação originada de Importação 3. Não comprovação 4. Defesa Tempestiva 5. Infração não ilidida 6. Ação Fiscal Procedente | 20232906300701 |