Decisões 12.2022
| PAT N°: 20172803300002 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO – FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO PROLEITE – OCORRÊNCIA PARCIAL – | 20172803300002 |
| PAT N°: 20182700100651 ICMS/MULTA – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DEIXAR DE EFETUAR ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ- MIRIM E ZONA FRANCA DE MANAUS – OCORRÊNCIA – | 20182700100651 |