Decisões 10.2022
| PAT N°: 20142900102455 ICMS/MULTA – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20142900102455 |
| PAT N°: 20152900100001 ICMS/MULTA – ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OCORRÊNCIA – | 20152900100001 |
| PAT N°: 20162700100753 ICMS/MULTA – CONSTRUÇÃO CIVIL – OPERAÇÃO DE REMESSA EM COMODATO – DOCUMENTO FISCAL SEM DESTAQUE DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DO ICMS – INOCORRÊNCIA – | 20162700100753 |