Decisões 09.2022
| PAT N°: 20153010409589 ICMS/MULTA: CONSTRUÇÃO CIVIL – ATESTADO DE CONTRIBUINTE – DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OPERAÇÕES DE USO/CONSUMO – OCORRÊNCIA. | 20153010409589 |
TATE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS