Decisões 08.2022
| PAT N°: 20123000400471 ICMS/MULTA – TRANSPORTAR GADO BOVINO EM COMBOIO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO – INOCORRÊNCIA – | 20123000400471 |
| PAT N°: 20143006300037 ICMS/MULTA – DEIXAR DE ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OCORRÊNCIA – | 20143006300037 |
| PAT N°: 20172903400004 ICMS/MULTA: REALIZAR OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE FOSSE NÃO INCIDÊNCIA – OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO INDIRETA – INOCORRÊNCIA – | 20172903400004 |