Decisões 07.2023
| PAT N°: 20182700100511 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMPRESA DETENTORA DE REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (LEI 1473/2005) – INOCORRÊNCIA – | 20182700100511 |
| PAT N°: 20182700100515 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMPRESA DETENTORA DE REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (LEI 1473/2005) – INOCORRÊNCIA – | 20182700100515 |