Decisões 05.2023
| PAT N°: 20152900110693 ICMS/MULTA – DEIXAR DE RECOLHER ICMS-IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPROCEDÊNCIA. | 20152900110693 |
| PAT N°: 20182700100557 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMPRESA DETENTORA DE REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (LEI 1473/2005) – INOCORRÊNCIA – | 20182700100557 |