Decisões 05.2022
| PAT N°: 20162700100507 ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – INOCORORRÊNCIA | 20162700100507 |
| PAT N°: 20162700100510 ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – OCORRÊNCIA | 20162700100510 |
| PAT N°: 20162700100513 ICMS/MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – OPERAÇÃO TRIBUTADA COMO SE ISENTA FOSSE – OCORRÊNCIA – | 20162700100513 |