Decisões 04.2023
| PAT N°: 20162700500005 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – DEIXAR DE RECOLHER DIFERENCIAL DE ALIQUOTA – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA APLICAÇÃO EM OBRA EM OUTRO ESTADO NA FEDERAÇÃO – INOCORRÊNCIA – | 20162700500005 |
| PAT N°: 20182700100503 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMPRESA DETENTORA DE REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (LEI 1473/2005) – INOCORRÊNCIA – | 20182700100503 |
| PAT N°: 20182700100512 ICMS/MULTA – DEIXAR DE PAGAR ICMS – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMPRESA DETENTORA DE REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO (LEI 1473/2005) – INOCORRÊNCIA – | 20182700100512 |