Decisões 04.2022
| PAT N°: 20132900101990 ICMS/MULTA: DEIXAR DE EMITIR CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO AQUAVIÁRIO – INOCORRÊNCIA. | 20132900101990 |
| PAT N°: 20143000200121 ICMS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO – RESSARCIMENTO A MAIOR – DEIXAR DE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – | 20143000200121 |