Decisões 03.2023
| PAT N°: 20172700100618 ICMS/MULTA – NÃO RECOLHE O ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA – ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO DA LEI 1558/05 – OCORRÊNCIA – | 20172700100618 |
| PAT N°: 20192902800026 ICMS/MULTA – PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ICMS – NULIDADE | 20192902800026 |