Decisão 03.2022
| PAT N°: 20162903400018 ICMS/MULTA: DEIXAR DE RECOLHER O ICMS ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO – OCORRÊNCIA; | 20162903400018 |
| PAT N°: 20182700200007 ICMS – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA REMETIDA PARA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ- MIRIM – OCORRÊNCIA | 20182700200007 |